Arquivo mensal janeiro 2013

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CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO

SINDIFARMA – Sindicato do Comércio Varejista de Medicamentos do TO

CCT 2016/2017 – VIGENTE
CCT 2015/2016 
CCT 2014/2015 – Termo Aditivo – Plantonista
CCT 2013/2014 – Termo Aditivo – Parcelamento retroativo
CCT 2012/2013
CCT 2011/2012
CCT 2010/2011
CCT 2009/2010
CCT 2008/2009
CCT 2007/2008

SINDESSSTO – Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde Privados do TO
CCT 2015/2016 – VIGENTE
CCT 2014/2015
CCT 2013/2014

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Homologação

Homologação

Assistência na homologação do contrato de trabalho é GRATUITA

AGENDAMENTO

As homologações deverão ser agendadas pelo telefone: (63) 3214-5984

No ato da homologação deverão ser apresentados:

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÕES

  • 05 vias Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho
  • 02 vias Aviso Prévio (Empresa, e Empregado);
  • 02 vias Exame Médico Demissional (Empresa, e Empregado);
  • 02 vias GRFF (Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS + Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento FGTS Rescisório. devidamente quitadas;
  • 02 vias Chave de Identificação do FGTS ou anotar no TRCT nas vias destinadas ao trabalhador, inclusive a data prevista para pagamento;
  • 01 via Comprovante de pagamento das 03 últimas Contribuições Sindical e Contribuições Assistencial. 

SEGUE AS ORIENTAÇÕES NA CTPS

CTPS – Atualizada com Dissídios, Leis e demais anotações;
Ficha de Registro ou Livro de Empregados, devidamente atualizado, conforme CTPS;

FORMA DE PAGAMENTO EM CHEQUE

PGTO – cheque administrativo, transferência ou deposito bancário na conta do empregado. Extrato da conta do empregado indicando o depósito das verbas rescisórias.

RECIBOS E EXTRATOS DE PAGAMENTO

Recibos de pagamento dos (12 últimos) meses,

Relatório de horas extras ou média de horas extras e adicionais pagos. (em folha anexa). Extrato Analítico atualizado do FGTS e cópia das Guias de recolhimento dos meses que não constem no extrato; (mesmo em caso de Pedido de Demissão)

PRAZO PARA PAGAMENTO DAS RESCISÕES

1 – PEDIDO DE DEMISSÃO – 1o (primeiro) dia após o efetivo desligamento. (obs. dissidio)

2 – AVISO PRÉVIO TRABALHADO – 10º (primeiro) dia útil após o término do aviso.

3 – AVISO PRÉVIO INDENIZADO – 10º (décimo) dia contado da notificação da demissão.Se o dia do vencimento recair em SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO, o termo final será antecipado para o dia útil imediatamente anterior. ( Instr. Normativa N° 04 DE 29/11/2002, ART. 11, PARAGRAFO 2°) Nas homologações, deverão ser cumpridos tanto os prazos de pagamento, quanto o da homologação.

Em caso de pagamento antecipado e posterior homologação, será observado o prazo legal. (Fora dos prazos estabelecidos, será ressalvada multa p/atraso).

MULTA POR ATRASO

A multa por atraso do pagamento da rescisão, é de 01 (um) mês de salário corrigido.

SEGURO – DESEMPREGO

Formulário SD/CD (Requerimento de Seguro Desemprego/Comunicação de Dispensa) corretamente preenchido (assinado/carimbado);

O empregado dispensado Sem Justa Causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data-base de sua correção salarial, terá direito ao pagamento de uma indenização adicional equivalente a um salário mensal, no valor vigente a data da comunicação do desligamento.

O trintídio acima citado deve levar em consideração, inclusive, o período do Aviso Prévio, seja ele efetivamente trabalhado, ou indenizado, bem o como os acréscimos oriundos da Lei 12.506 de 11 de outubro de 2011, por projeção. Nesse sentido dispõe o Enunciado Nº 182 do Tribunal Superior do Trabalho–TST – “O tempo do Aviso Prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização do artigo 9º da Lei Nº 6.708/79”