Arquivo mensal fevereiro 2015

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ATENÇÃO FARMACÊUTICOS

O SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO TOCANTINS – SINDIFATO SOLICITA A TODOS OS FARMACÊUTICOS QUE CONTRAÍRAM EMPRÉSTIMOS PELO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE (SECAD) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E O BANCO DO BRASIL, PARA ENTRAREM EM CONTATO COM URGÊNCIA COM O SINDIFATO ATRAVÉS DE E-MAIL contato@sindifato.org.br OU PELO TELEFONE (63) 3214-5984.

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REUNIÃO ONDE TRATOU DO PARECER “SCE” Nº005/2015

Colegas

Nesta última terça-feira,o Sindifato junto a outros sindicatos, estiveram reunidos para definição de pauta a ser tratada junto ao governo, sobre o pagamento do retroativo do adicional noturno , insalubridade e progressões. Na pauta, discutiu-se o parecer “SCE” nº 005/2015 dado pela PGE à SECAD, em resposta  ao questionamento da legalidade de atos normativos editados pelo governo anterior, que implicou em reestruturação de carreiras, concessão de vantagens financeiras a servidores públicos, alegando o secretário de administração, que neste período o estado já ultrapassava o limite prudencial da lei de responsabilidade fiscal. Após, os sindicatos  foram recebidos pelo secretário da administração Geferson Barros, que resumidamente nos explicou a situação financeira do estado, porém disponibilizando para receber os sindicatos só após o pronunciamento do Sr. Governador, que aconteceu ontem, apontando medidas restritivas como já divulgadas na mídia. O posicionamento do Sindifato é de lutar para que seja cumprido o que for legal;  como o pagamento das progressões, insalubridade e adicional noturno. Ser veementemente  contra o clientelismo, que resultaram em pacotes de bondades, favorecendo algumas pessoas de determinadas categorias de forma ilegal e imoral, prejudicando o recebimento de direitos legais de quem realmente trabalha e preenche os requisitos para adquiri-los.

VEJA AQUI O PARECER Parecer n0052015

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39º CLÁUSULA (ADITIVO) DO FARMACÊUTICO PLANTONISTA

39º CLÁUSULA (ADITIVO) DO FARMACÊUTICO PLANTONISTA.

Restou convencionado a instituição da figura do farmacêutico plantonista, para a adequação legal das farmácias, visando a atendimento da legislação quanto á assistência farmacêutica integral, nos finais de semanas e feriados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os farmacêuticos poderão laborar em regime de plantão, desde que obedeça aos limites legais previstos na CLT, tais como, 11 de descanso mínimo intrajornada, mínimo 01 hora para alimentação, escala que favoreça o repouso dominical remunerado (artigo 386 CLT).

PARÁGRAFO SEGUNDO: O valor da hora trabalhada será de no mínimo R$ 18.00 (dezoito reais) com limite de 12 horas por plantão, podendo ainda sobre neste incidir adicional noturno nos moldes já convencionado na Clausula Decima. Ler mais