Arquivo mensal março 2015

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Trabalhador perde causa de R$ 750 mil porque demorou acionar justiça

Um trabalhador da empresa Transbrasiliana Encomendas e Cargas Ltda sofreu um acidente de trabalho onde foi colhido por um ônibus e teve seu fêmur quebrado em três lugares, ficando ainda com a perna direita 22 milímetros menor, o que lhe faz sofrer com dores até os dias atuais. Devido o dano, ele ajuizou ação na justiça requerendo indenização no valor de R$ 750 mil, o que foi considerado compatível pela juíza da primeira instância. Contudo, o pedido foi negado porque ele ajuizou a ação apenas 10 anos depois do ocorrido, caracterizando a prescrição.

Nos autos, o trabalhador informa que foi contratado pela empresa em 1996 para exercer a função de auxiliar de escritório e que no ano de 2002 sofreu o acidente. Contudo, ele continuou trabalhando na empresa por dez anos, até que foi demitido e ajuizou pedido de indenização na 1ª Vara do Trabalho de Teresina, apenas em 2013. Na audiência de primeira instância, a empresa reconheceu o acidente de trabalho e disse que não agiu com dolo, culpa ou negligência, tendo o evento ocorrido por culpa exclusiva do autor. Frisou também que o trabalhador não ficou incapacitado para o trabalho, pois, após o período de recuperação, ele trabalhou por mais dez anos junto à empresa.

A empresa alegou ainda prescrição trienal e qüinqüenal. A juíza Regina Coelli Batista, da 1ª Vara do Trabalho de Teresina, considerou razoável o valor pedido pelo trabalhador para a indenização, tamanho foi o dano causado. Porém, citou jurisprudência do TST que diz que o ordenamento jurídico trabalhista possui previsão específica para a prescrição, cujo prazo, que é unificado, é de dois anos do dano decorrente do acidente do trabalho. Leia mais

Da redação com informações do Jusbrasil

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Prescrição Farmacêutica no SUS já é realizada no Tocantins

A Secretaria Municipal de Saúde de Araguaína publicou no dia 27 de março de 2015, a Portaria nº 018/2015, que normatiza a prescrição e a dispensação de medicamentos no âmbito das unidades pertencentes ao Sistema Único de Saúde (SUS) sob gestão municipal. A Portaria cita como fonte a Resolução nº 586, do Conselho Federal de Farmácia (CFF) – que regula a prescrição farmacêutica – e considera o farmacêutico como prescritor.

De acordo com o texto publicado no Diário Oficial da Cidade de Araguaína, para a prescrição de medicamentos, são considerados prescritores os seguintes profissionais: médico, cirurgião-dentista, enfermeiro, nutricionista e farmacêutico.

A publicação é resultado de um esforço conjunto dos farmacêuticos representantes do Movimento Unidos Podemos Ir Além (MUPIA), da Assistência Farmacêutica do Município, do Sindicato dos Farmacêuticos dos Tocantins (SINDIFATO) e do Conselho Regional de Farmácia do Tocantins (CRF-TO).

Foi essencial também, o entendimento dessa necessidade pelos demais profissionais da saúde envolvidos no trato direto com os pacientes, assim como a sensibilidade dos gestores que julgam a atuação do farmacêutico junto à população fundamental quando se considera aspectos relacionados ao avanço das doenças crônicas não transmissíveis em nosso País, uma vez que estudos recentes demonstram que estas enfermidades constituem o problema de saúde de maior magnitude, atingindo fortemente camadas pobres da população e grupos vulneráveis, sendo responsáveis por 72% das causas de mortes e de 75% dos gastos com atenção à saúde no SUS (Sistema Único de Saúde).

Diário Oficial de Araguaína

Da redação com informações do Farmacêutico Adriane de Andrade

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Paralisação dos servidores da saúde atinge 12 hospitais estaduais

Os servidores da saúde estão paralisados nesta segunda-feira, 30, conforme foi deliberado em assembleia conjunta dos sindicatos da área. Os trabalhadores estão concentrados nas unidades hospitalares estaduais em nove cidades: Palmas, Gurupi, Paraíso, Araguaína, Guaraí, Miracema, Porto Nacional, Dianópolis e Arraias. Apenas serviços de urgência e emergência estão sendo realizados. Apesar do movimento, o governo do Estado tem reunião com os presidentes das entidades representantes para nova rodada de negociação nesta manhã.

A decisão pela paralisação foi tomada após as entidades que negociam com o governo – Sindicato dos Trabalhadores em Saúde (Sintras), dos Profissionais de Enfermagem (Seet), dos Cirurgiões Dentistas do Tocantins (Sicideto), dos Médicos (Simed) e dos Farmacêuticos (Sindifato) – não aceitarem a proposta apresentada pela gestão. Ainda está deflagrada greve geral a partir de 6 de abril, caso o diálogo não avance.

De acordo com as assessorias de comunicação dos sindicatos da saúde, 12 hospitais estaduais foram atingidos pela paralisação. Apesar da situação, as entidades afirmam que a orientação é que todos os serviços de urgência e emergência sejam realizados normalmente, em atendimento as mínimas exigências da Lei de Greve. Leia mais

Da redação com informaçoes do Portal CT

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Orientação aos Farmacêuticos da Sesau TO

No dia 20 de março deste ano, um memorando circular, assinado pelo Secretario de Saúde, pela superintendente de Administração e Logística Especializada e pela Diretora Hospitalar da Secretaria de Estado da Saúde (isso mesmo, três assinaturas!) causou um mal estar na classe farmacêutica de servidores públicos.

O expediente ressalta que “é atribuição da Direção da Unidade Hospitalar garantir que os responsáveis pelas farmácias e almoxarifado da Rede Estadual de Saúde mantenham em estoque quantitativos de medicamentos compatível com o ponto de equilíbrio de 45 dias, ….. ,sendo o descumprimento de tal condição passível de apuração em âmbito disciplinar”.

O Sindicato dos Farmacêuticos já enviou ofício ao Secretario de Saúde, solicitando esclarecimentos sobre o teor do memorando. Diante desta postura da Sesau, que não foi debatida com o sindicato da categoria, orientamos aos Farmacêuticos que não respondem legalmente (certificado de regularidade do Conselho Regional de Farmácia e ato de nomeação no Diário Oficial do Estado) pelas farmácias hospitalares que informem POR ESCRITO (DUAS VIAS) à Direção da unidade sobre a necessidade de inscrever o órgão no CRF-TO e também para que seja providenciada a nomeação do RT em diário oficial do estado.

Tal solicitação por escrito é necessária pelos seguintes motivos:

  • Muitos farmacêuticos respondem tecnicamente pelas farmácias hospitalares, mas de forma irregular, apenas por acordos com a direção sem ser remunerado pela função;
  • Nas atribuições dos Farmacêuticos, não está contemplada a Responsabilidade técnica pela unidade hospitalar;
  • Caracteriza enriquecimento ilícito do Estado, consequentemente, ato de improbidade administrativa dos gestores, que o mesmo servidor exerça as funções de farmacêutico e RT sem a devida gratificação da função;
  • Quem atesta a Responsabilidade Técnica do Farmacêutico e da Farmácia (unidade hospitalar) é o Conselho Regional de Farmácia;
  • Nenhum Farmacêutico é obrigado a assumir a Responsabilidade Técnica de farmácias contra a sua vontade e/ou sem ser remunerado para isso.

Em nosso entendimento, a Sesau está procurando culpados para atribuir à responsabilidade pelas perdas milionárias de medicamentos e insumos ocorridas no início do ano, seja por imperícia, negligência ou imprudência dos antigos gestores.

Alertamos aos nossos colegas de todos os hospitais do Tocantins, que não se sintam intimidados diante dessa situação, requeiram por escrito a inscrição das farmácias hospitalares junto ao CRF-TO e a publicação do ato de nomeação no diário oficial do estado e só então, poderão ser cobrados por seus atos como responsáveis técnicos. Estamos a disposição para esclarecer dúvidas e receber denuncias no email contato@sindifato.org.br

 

Da redação

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Governo do TO marca reunião com sindicatos da saúde na segunda, mas categoria mantém paralisação

O governo do Estado marcou reunião com os sindicatos representantes dos servidores da saúde para segunda-feira, 30. A data coincide com a paralisação confirmada pelas entidades. O encontro será realizado na Secretaria da Administração e discutirá a inclusão e pagamento das progressões, adicional noturno e insalubridade.

A reunião teve a mediação do deputado estadual e líder do governo na Assembleia Legislativa, Paulo Mourão (PT), que estará presente. O parlamentar se reuniu com as entidades de classe em seu gabinete na quarta-feira, 25, para discutir o assunto.

Os sindicatos decidiram em assembleia conjunta promover paralisação na segunda-feira, 30, e greve geral a partir do dia 6 de abril, caso o Estado não apresente programação de pagamento que atenda às reivindicações da categoria. As entidades não aceitaram o que foi proposto pelo governo para quitar progressões de 2014 e 2015, adicional noturno e de insalubridade, e apresentaram contraproposta. Sem manifestação do Executivo, os servidores da saúde determinaram o movimento paredista. Leia mais

Da redação
com informações do Portal CT

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Greve na Saúde

Após deliberação em assembleia geral da categoria, o Sindicato dos Farmacêuticos do Tocantins, participará da paralisação geral dos servidores da saúde. Segundo a deliberação da assembleia, devido ao pequeno quantitativo de farmacêuticos por setores, seria inviável a paralisação total dos serviços, porém os mesmos devem permanecer em estado de GREVE!

Com essa medida os sindicatos esperam retomar as negociações com o Governo do Tocantins que insiste no argumentar a falta de dinheiro e que não pode ultrapassar o limite da lei de responsabilidade fiscal, porém não para de contratar comissionados, visto as publicações no diário oficial do Estado.

Está deflagrado o estado de Greve dos profissionais de saúde para o dia 30 de março do corrente ano. Outras medidas serão adotadas mediante a resposta dos representantes do governador. As demais categorias da saúde participarão deste primeiro movimento. Contamos com a participação de todos. A Diretoria

Da redação

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A Contribuição Sindical dos Profissionais Liberais vence no dia 28/02

O dia 28 de fevereiro é o prazo final para pagamento da contribuição sindical dos profissionais liberais. O Sindicato dos Farmacêuticos do Tocantins alerta aos Farmacêuticos que tiverem interessem em aderir essa modalidade de pagamento do imposto sindical que não deixem para o último dia.

Além de cumprir com suas obrigações profissionais, o pagamento do imposto sindical nessa modalidade, como profissional liberal, traz vantagens para os Farmacêuticos que mantém mais de uma atividade remunerada. O valor do Imposto sindical 2015 será de R$ 106,00 (cento e seis reais) pagos uma única vez no ano corrente. A vantagem é que o Farmacêutico poderá fazer cópias do comprovante de quitação sindical e apresentar no setor de recursos humanos de todas as empresas onde exerce suas atividades para evitar a duplicidade de pagamento.

No mês de março de cada ano, as empresas empregadoras são obrigadas a descontar da folha de pagamento dos seus funcionários a importância de 1/30 avos em favor do sindicato da categoria. O farmacêutico que optar pelo desconto ao invés do pagamento espontâneo, poderá pagar um valor a mais referente ao imposto sindical, pois será descontado o valor em cada empresa empregadora. Se forem dois ou três empregadores, serão descontados duas ou três vezes o valor da contribuição sindical. Seja pontual e economize!

Os interessados deverão solicitar as guias de contribuição sindical para o e-mail contato@sindifato.org.br com as seguintes informações:

  • NOME COMPLETO
  • CRF/TO
  • CPF
  • ENDEREÇO
  • MUNICÍPIO
  • CEP
  • LOCAL DE TRABALHO

As guias serão encaminhadas para o e-mail informado. Até 24 h após o envio, exceto finais de semana e feriados, que serão enviadas no próximo dia útil.

Contribuição Sindical

A Contribuição Sindical Urbana é um tributo obrigatório que deve ser pago por todos que participam de uma determinada categoria econômica, profissional ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato, em favor de uma entidade representativa da respectiva categoria.

Da redação

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CFF entrega Comenda do Mérito Farmacêutico no dia 19 de março

Representantes dos Conselhos Regionais de Farmácia de todo o País, expoentes da Farmácia de cada estado e autoridades se reunirão no dia 19 de março, em Brasília, para a solenidade de outorga da Comenda do Mérito Farmacêutico e entrega do prêmio Jayme Torres, que, este ano, teve como tema: “A farmácia como unidade de prestação de assistência farmacêutica e à saúde” (veja, abaixo, lista de agraciados e de premiados). A solenidade é promovida anualmente pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF), em cumprimento à Resolução nº 323, de 16 de janeiro de 1988, que instituiu a homenagem.

 A Comenda do Mérito Farmacêutico é entregue aos profissionais com notáveis serviços prestados ao País, no exercício da profissão; e às autoridades, cidadãos e instituições merecedoras da homenagem, não importando se essas instituições, cidadãos e autoridades são brasileiros ou estrangeiros. A indicação é de um homenageado por estado e cabe a cada conselheiro federal, necessitando ser referendada por maioria absoluta do plenário, sempre em novembro.

 A insígnia da Comenda é constituída de uma medalha com emblema do CFF e as inscrições: “Mérito Farmacêutico” e “República Federativa do Brasil”, no verso, vazado no mapa do Brasil está o Gral e o Pistilo, com a inscrição Conselho Federal de Farmácia. A medalha é confeccionada com base em latão, banhada nas inscrições e emblemas com ouro 24 quilates. Na condecoração é expedido o “Diploma do Mérito Farmacêutico”, confeccionado em papel pergaminho.

 “A homenagem é uma forma de o Conselho Federal de Farmácia expressar seu agradecimento a todos farmacêuticos, autoridades, cidadãos e instituições – que contribuíram ou contribuem para o engrandecimento da profissão”, comenta o presidente do CFF, Walter Jorge João.

 

Comenda do Mérito Farmacêutico/2015

  • Dr. Alexandre Passos da Silva (AC)
  • Dra. Marluce dos Santos Guimarães (AL)
  • Dra. Karla Regina Lopes Elias (AM)
  • Dr. Jardel Adailton Souza Nunes (AP)
  • Profa. Angela Maria de Carvalho Pontes (BA)
  • Prof. Dr. Glaucio Barros Saldanha (CE)
  • Prof. Nilton Luz Netto Junior (DF)
  • Dr. Jorge Luiz Joaquim Terrão (ES)
  • Dra. Marlene Ramos Vasconcelos (GO)
  • Dr. Raimundo Nonato Figueiredo e Silva (MA)
  • Dra. Júnia Célia de Medeiros (MG)
  • Profa. Dra. Maria de Lourdes Oshiro (MS)
  • Dr. Edson Chigueru Taki (MT)
  • Prof. Dr. João Paulo do Valle Mendes (PA)
  • Dra. Geane Núcia da Silva Alves (PB)
  • Prof. Dr. Julianeli Tolentino de Lima (PE)
  • Dra. Aline Véras Aurélio e Dr. Francisco Kleber Fernandes Aurélio (PI)
  • Prof. Dr. Airton José Petris (PR)
  • Prof. Dr. João Ferreira da Rocha (RJ)
  • Profa. Dra. Maria de Fátima Pedrosa Pinto Barbosa (RN)
  • Dr. Rubens Moreira Mendes Filho (RO)
  • Prof. Paulo Tamashiro Filho (RR)
  • Profa. Dra. Célia Machado Gervásio Chaves (RS)
  • Dra. Hortência Salett Muller Tierling (SC)
  • Deputado Federal André Luis Dantas Ferreira (SE)
  • Profa. Dra. Terezinha de Jesus Andreoli Pinto (SP)
  • Dra. Léia Ayres Cavalcante (TO) – Presidente do Sindifato

Fonte: Comunicação CFF

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA – SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO TOCANTINS – SINDIFATO. A Presidente do Sindicato, em uso das suas atribuições, convoca todos os farmacêuticos e farmacêuticos bioquímicos servidores públicos do Estado do Tocantins, para participarem da Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 23 de Março de 2015, na sede do Conselho Regional de Farmácia- CRF, na Av. Teotônio Segurado s/n, 501 Sul, Lote 19 em Palmas/TO, às 15 horas, em primeira convocação, para tratarem da seguinte ordem do dia: a) Leitura do edital convocatório; b) Deliberar sobre as propostas apresentadas pelo governo em relação ao pagamento das progressões, insalubridade e adicional noturno. c) Deliberar sobre paralisação por tempo determinado e indicativo de paralisação por tempo indeterminado. d) Autorizar para que a diretoria do Sindifato possa firmar acordo administrativo;. Não havendo número legal de presentes na primeira convocação, a segunda se realizará 30 minutos após, já com qualquer número de presentes. As deliberações tomadas nesta Assembleia prevalecerão para todos os fins de direito e a ela se vinculam os trabalhadores sindicalizados ou não à entidade convocante. Palmas/TO, 17 de março de 2015. Léia Ayres Cavalcante – Presidente.

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Férias pagas/ periodo de férias anuais

No Brasil, trabalhadores(as) têm o direito a férias remuneradas com adicional de férias de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (Art. 7.XVII da Constituição Federal da República). Entretanto, o período de férias depende do número de faltas no ano e é considerado como tempo de serviço, da seguinte forma:

I. 30 dias corridos, quando o trabalhador(a) não houver faltado ao serviço por mais de 5 dias;
II. 24 dias corridos, quando o trabalhador(a) tiver de 6 a 14 dias de falta;
III.18 dias quando o trabalhador(a) tiver de 15 a 23 dias de falta; e
IV.12 dias quando o trabalhador(a) tiver de 24 e 32 dias de falta.

O período para aquisição de férias é de um ano. O trabalhador(a) tem direito a férias anuais após completar um ano de trabalho. Este direito é garantido em dois períodos diferentes, com no mínimo 10 dias corridos. A época de concessão das férias deve ser de acordo com o interesse do empregador. Se a aquisição ocorrer um ano após seu vencimento, o empregador deve pagar as férias em dobro. Empregados têm o direito de converter em pagamento em dinheiro um terço de suas férias anuais. Trabalhadores(as) com jornada igual ou inferior a 25 horas semanais estão sob o regime de tempo parcial. Estes trabalhadores(as) também têm o direito a férias anuais, da seguinte forma:

I. 18 dias para a duração do trabalho semanal superior a 22 horas, até 25 horas semanais;
II. 16 dias para a duração do trabalho semanal superior a 20 horas, até 22 horas semanais;
III. 14 dias para a duração do trabalho semanal superior a 15 horas, até 20 horas semanais;
IV.12 dias para a duração do trabalho semanal superior a 10 horas, até 15 horas semanais;
V.10 dias para a duração do trabalho semanal superior a 5 horas, até 10 horas semanais e;
VI. 8 dias para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a 5 horas semanais.

(Art. 129-145 da CLT)

Pagamento dos feriados
O trabalhador(a) tem direito a folgas remuneradas nos feriados nacionais e religiosos. No Brasil há 11 feriados enquadrados em 3 tipos diferentes: nacional, estadual e municipal. Feriados nacionais foram decretados pela Lei nº 662 de 6 de abril de 1949 que são: 01 de janeiro, 21 de abril, 01 de maio, 07 de setembro, 02 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. Os feriados religiosos foram decretados pelo Art. 2 da Lei nº 9.903 de 03 de agosto de 1995 que sancionou os feriados religiosos declarados pela lei municipal de acordo com a tradição local e não pode passar de 4, incluída a Sexta-feira da Paixão.

Descanso semanal
O período de descanso semanal é garantido pela Constituição Federal da República do Brasil e pela Consolidação das Leis do Trabalho. Todo trabalhador(a) tem o direito ao repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas. O descanso semanal deverá coincidir com o domingo. Nos serviços que exijam trabalho contínuo, o empregador e trabalhador(a) devem acordar o dia de descanso semanal em outro dia. Normalmente, o trabalho aos domingos é proibido, mas em atividades cuja natureza seja diferente, caberá ao Ministro do Trabalho e Emprego conceder a permissão com base em razões de conveniência pública ou serviços de caráter essencial. O trabalho aos finais de semana é remunerado com adicional (Art. 66-72 da CLT).

Fonte: Meusalario.org.br
http://meusalario.uol.com.br/main/trabalho-decente/ferias-anuais