Arquivo mensal outubro 2015

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CONSULTA PÚBLICA – CCT Setor Privado, Terceirizado e Filantrópico

A presente consulta pública visa colher propostas de inclusão, alteração ou exclusão de clausulas para a convenção coletiva de trabalho entre os SINDESSTO-TO – Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Tocantins, CNPJ 05.357.055/0001-77 e Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Tocantins- SINDIFATO. CNPJ n. 02.889.429/0001-07. A consulta pública será aberta no dia 29 de outubro de 2015 e se encerrará no dia 06 de novembro de 2015.

Serão validadas apenas as propostas que estiverem devidamente identificada.

Utilizar o formulário abaixo para fazer as propostas.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – 2015/2016

CLÁUSULA 1ª – DATA-BASE – Fica mantida a data base em 1° (primeiro) de novembro de cada ano.

CLÁUSULA 2ª – ABRANGÊNCIA – A presente norma se aplica a todos farmacêuticos e farmacêuticos-bioquímicos empregados que laboram ou que venham a laborar nos estabelecimentos e locais prestadores de serviços na área de saúde, setor privado, filantrópico e terceirizado no Estado do Tocantins.

CLÁUSULA 3ª – PISO SALARIAL – Fica fixada os seguintes pisos salariais:

Farmacêutico……………………..R$. 2.963,90

Farmacêutico-bioquímico…. . .R$. 2.963,90

3.1 – SALÁRIOS SUPERIORES AO PISO – Aos salários pagos em valores acima do piso, será aplicado na data da assinatura desta, o reajuste salarial de 7% visando evitar as perdas inflacionarias.

3.2 – CORREÇÃO SALARIAL – Todos os reajustes espontâneos efetuados pelas empresas entre 1º de novembro de 2014 e 31 de outubro de 2015 poderão ser compensados, excetuados aqueles provenientes de abonos salariais decorrentes de lei, término de aprendizagem, promoções, transferência de cargo, função, equiparação salarial e aumento real ou mérito.

CLÁUSULA 4ª – SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO – Fica garantido ao empregado substituto o piso salarial vigente da convenção coletiva de trabalho.

CLÁUSULA 5ª – JORNADA DE TRABALHO – A jornada de trabalho dos empregados abrangidos por esta CCT será de 06×18 (seis de trabalho por dezoito de descanso); 12×36 (doze de trabalho por trinta e seis de descanso); ou de 8 (oito) horas, observadas as seguintes condições:

I – Para os empregados que estiverem submetidos à jornada de 06×18 fica assegurado:

  • a escala considerará o descanso semanal remunerado na forma constitucional;
  • realização de no máximo 26 (vinte e seis) plantões por mês;
  • 15 (quinze) minutos de intervalo diários para lanche;
  • as folgas deverão ser concedidas, preferencialmente, nos finais de semana;

II – Para os empregados que estiverem submetidos à jornada de 12×36 fica assegurado:

  • realização de no máximo 13 (treze) plantões por mês;
  • 01 (uma) hora de intervalo diária para alimentação (almoço ou jantar) ou descanso;
  • 15 (quinze) minutos de intervalo diários para lanche;

Perde a folga remunerada aquele trabalhador que faltar injustificadamente ao plantão, conforme escala apresentada previamente.

Para efeito e compensação de feriados serão realizados no máximo 13 plantões por mês, com folga a cada quinzena. As folgas acontecerão sempre entre os descansos de jornadas.

III – Para os empregados que estiverem submetidos à jornada de 8 horas diárias fica assegurado:

A jornada se dará nos períodos diurno e quando noturno, não poderá ultrapassar das 22:00;

Limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanal;

Mínimo de 01 (uma) hora e no máximo de 02 (duas) horas diárias de intervalo para alimentação (almoço ou jantar) ou descanso;

15 (quinze) minutos de intervalo diários para lanche;

Durante a jornada noturna, será garantido pela empresa empregadora a sua segurança e o transporte residência-trabalho ou trabalho-residência, quando não tiver serviço de transporte público regular, sem qualquer ônus para o empregado.

5.1 Até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês a empresa apresentará aos empregados a escala de serviço que vigorará no mês seguinte, sendo obrigatória o envio de cópias da mesma à Entidade Profissional, quando por ela solicitada previamente.

CLÁUSULA 6ª – FÉRIAS – O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com dia sábado, domingo, feriado destinado ou dia à folga e/ou compensação de repouso semanal do farmacêutico.

6.1 De comum acordo o farmacêutico poderá ter na hipótese de casamento dele, ao gozo de suas férias em período coincidente com este, ressalvado o prazo previsto em lei.

6.2 A concessão das férias individuais ou coletivas deverá ser comunicada por escrito ao farmacêutico, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O pagamento relativo às férias deverá ser efetuado até 02 (dois) dias úteis antes da data de início das mesmas.

6.3 De comum acordo a farmacêutica gestante poderá marcar seu período de gozo de férias na sequência da licença maternidade, desde que coincidentes os períodos desses direitos.

6.4 A empregada adotante poderá gozar seu período de férias quando do início da adoção, ressalvado que a guarda para fins de adoção garante o mesmo direito.

6.5 Poderá ser acordado entre empresa e farmacêutico o gozo das férias anuais em 02 (dois) períodos iguais.

6.6 As empresas poderão efetuar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário, a título de adiantamento, quando do gozo das férias do farmacêutico.

CLÁUSULA 7ª – TROCAS DE PLANTÃO – Poderá haver a troca de plantões entre trabalhadores com limites de no máximo 02 (dois) ao mês, desde que cumpra-se o seguinte:

  • que seja informado à Direção da empresa ou à coordenação de setor com intervalo mínimo de 48(quarenta e oito horas) de antecedência;
  • que as partes pactuem através de documentos próprios que será fornecido pela empresa com anuência através de assinatura do trabalhador titular do plantão e do substituto e da Direção ou coordenação de setor;
  • este documento terá que ser em 03 (três) vias sendo uma para cada parte com dia e hora marcada tanto do plantão da substituição como também do pagamento do plantão ao substituto;
  • após o acordo firmado a responsabilidade do cumprimento do plantão será toda do trabalhador substituto.

CLÁUSULA 8ª – HORAS EXTRAS – As horas extraordinárias serão remuneradas com os adicionais seguintes, aplicáveis sobre o salário hora normal e deverão ser discriminadas no contracheque:

8.1 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras no dia;

8.2 75% (setenta e cinco) para as excedentes de 2 (duas) diárias;- em caso de premissa necessidade;

8.3 100% (cem por cento) para as prestadas aos domingos, feriados nacionais e estaduais, dias já compensados, em dia de folga e plantões extras, salvo os que fizerem horário especial.

8.4 Aos trabalhadores que praticam jornada de 12×36 horas, os plantões extras serão remunerados com acréscimo de 50% da hora normal, exceto quando coincidir com a folga, quando esse será de 100%.

CLÁUSULA 9ª – BANCO DE HORAS – É facultado aos empregadores, em comum acordo com os empregados, estabelecerem um banco de horas para compensar as variações positivas e/ou negativas de jornada de trabalho, visando atender às necessidades funcionais dos abrangidos pela CCT, todavia, respeitando os limites das jornadas diária/semanal, bem como a excepcionalidade da jornada suplementar (horas extras), estabelecidas nesta convenção e na legislação trabalhista.

9.1           Para efeito de operação do Banco de horas, as eventuais horas trabalhadas sob jornadas extraordinárias (variações negativas) poderão ser acumuladas e compensadas até o limite de 50% das horas extras realizadas no mês, desde que acordado entre empregador e farmacêutico, ocorram de segunda a sexta-feira, seja respeitado o caráter excetivo da hora extra, e não seja ultrapassado o limite de 02 (duas) horas diárias além da jornada normal trabalhada (08 horas), salvo regime de horário especial (salvo premissa necessidade).

9.2 As horas extras poderão ser compensadas em até 60 dias subsequentes. O parâmetro de compensação de horas extras deverá ser compreendido como 1 (uma) hora trabalhada, por 1,5 (uma hora e meia) compensada.

9.3 Serão também admitidos o acúmulo e a compensação de horas por conta de redução de jornada diária (variação negativa), a critério do empregador.

9.4 O saldo de horas (positivas e negativas) acumulado no banco deverá ser zerado a cada 60 dias, a partir da data de assinatura da presente Convenção Coletiva, mediante compensações planejadas de jornadas.

9.5 Na hipótese de compensação de horas negativas, o (a) Farmacêutico (a) será comunicado do dia e horário a ser compensado, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, por escrito, com aposição da assinatura do(a) Farmacêutico(a) (salvo casos excepcionais previamente acordados).

9.6 As empresas que desejarem aderir ao Banco de Horas, o farão mediante expressa e formal concordância do farmacêutico, através da assinatura do mesmo em Termo de Adesão a ser protocolado junto ao Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Tocantins.

9.7 As horas extras que excederem o limite previsto no parágrafo primeiro desta cláusula serão necessariamente remuneradas no mês corrente, nos termos da clausula 8 sendo vedado compensá-las.

9.8 O Farmacêutico receberá, ao final de cada mês, extrato/relatório do qual constarão as horas extras realizadas e/ou saldo de horas, as que serão pagas no prazo legal, e as que foram e/ou serão compensadas.

9.9 As horas extraordinárias realizadas em descanso semanal remunerado, (folgas, domingos e feriados) não poderão fazer parte do Banco de Horas, portanto, não poderão ser compensadas e serão pagas com o adicional e prazos previstos neste Instrumento Coletivo salvo os farmacêuticos que fizerem jornada especial (12×36; 06×18).

9.10 Havendo rescisão de contrato de trabalho, sem justa causa, será expurgado do saldo do banco o total de horas extras até então não compensadas, as quais serão pagas e integradas ao salário, visando a composição da maior remuneração para os fins de direito, não cabendo ao empregador, por outro lado, compensação pecuniária a ser paga pelas horas oriundas de redução de jornada (variações negativa).

9.11 No ato da protocolização do referido Termo de Adesão ao Banco de Horas, a empresa deverá apresentar ao Sindicato os seguintes documentos: CTPS original ou originais do Farmacêutico que assinar o termo de adesão, com a respectiva listagens de todos os Farmacêuticos da empresa.

9.12 Independente do saldo do banco de horas, fica garantido a folga semanal do farmacêutico, nos termos da legislação trabalhista, inclusive quanto à ocorrência das mesmas aos domingos, salvo os farmacêuticos que fizerem jornada especial (12×36; 06×18).

CLÁUSULA 10ª – Para empresas que estejam iniciando suas atividades na base territorial do Sindicato Profissional no ano 2014, fica estabelecido a sistemática de banco de horas para a compensação das horas trabalhadas extraordinariamente, pelo período máximo de 06 (seis) meses. O banco de horas na forma da Lei nº 9.601/98, terá regulamentação mínima adiante estipulada

10.1         Condições especiais ou diferentes das estipuladas nesta Convenção para o banco de horas, deverão ser objeto de negociação direta entre empresa e a entidade sindical profissional.

10.2         As partes estabelecem a jornada flexível de trabalho visando a formação do banco de horas, com prazo de compensação estipulado em 60 (sessenta) dias, de modo a permitir que as empresas ajustem o potencial da mão-de-obra às suas necessidades.

10.3 O sistema de flexibilização não prejudicará o direito dos empregados quanto aos intervalos interjornada, intrajornada e repouso semanal.

10.4 As empresas que optarem pela utilização do banco de horas deverão, após sua formalização e antes de ser implantado, dar ciência ao Sindicato profissional.

CLÁUSULA 11ª – PAGAMENTO DOS SALÁRIOS – O não pagamento dos salários até o 5º dia útil de cada mês subseqüente ao vencido, acarretará na cominação da multa de 1% (um por cento) do salário-dia do empregado, em favor deste e pago pela empresa.

11.1 As empresas poderão conceder aos seus empregados um adiantamento salarial (vale) de 40% do salário nominal, na proporção dos dias trabalhados na quinzena correspondente, devendo o pagamento ser efetuado no 15 (décimo quinto) dia que anteceder o dia de pagamento normal.

11.2 RECIBOS DE PAGAMENTO – As empresas fornecerão aos empregados o comprovante de pagamento, constando a remuneração, com a discriminação de todas as parcelas, a quantia líquida paga, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive da Previdência Social, e o valor correspondente ao FGTS.

CLÁUSULA 12ª – DESCONTOS – Ficam vedados quaisquer descontos nos salários dos empregados, salvo aqueles previstos em lei, judiciais, e os formalmente por eles autorizados, e os autorizados pela Assembleia Geral do Sindicato Profissional, devendo ainda ser discriminados no recibo de pagamento.

CLÁUSULA 13ª – QUEBRA DE INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS – Em caso de dano causado pelo farmacêutico, fica vedada à empresa empregadora efetuar desconto no salário do farmacêutico, salvo na ocorrência de dolo deste, comprovado em processo disciplinar, garantindo o contraditório e ampla defesa.

CLÁUSULA 14º – ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO – TRIÊNIO – As empresas pagarão aos seus farmacêuticos, 3% (três) a cada 3 (três) anos de vigência do contrato de trabalho, um adicional por tempo de serviço progressivo, até o limite de 09 (nove) anos, contando-se como marco inicial a assinatura da presente CCT.

CLÁUSULA 15º – ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – As empresas pagarão aos seus farmacêuticos gratificação de no mínimo 10% (dez por cento) sobre o piso da categoria por Responsabilidade Técnica.

CLÁUSULA 16º – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Aos empregados abrangidos por este instrumento é devido por seu empregador o adicional de insalubridade no importe a ser apurado no laudo técnico, calculado sobre o salário mínimo vigente.

CLÁUSULA 17ª – ADICIONAL NOTURNO – Aos empregados que laboram entre as 22:00 e 05:00 horas do dia seguinte será devido o adicional mínimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal.

17.1         As empresas fornecerão lanche para os farmacêuticos que laborarem em jornada noturna, a ser servido após 21 horas.

CLÁUSULA 18ª – EMPREGADA GESTANTE – Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a concepção da gravidez e até 05 (cinco) meses após o parto.

CLÁUSULA 19ª – AMAMENTAÇÃO – Para amamentar o próprio filho, até que este complete 06 (seis) meses de idade, a empregada terá direito, durante a jornada de trabalho, a 02 (dois) descansos especiais de 30 minutos cada um.

19.1 Quando o exigir a saúde do filho, por recomendação médica, o período de 06 (seis) meses de idade poderá ser dilatado.

19.2 Caso a empresa não disponha de local de acordo, deverá conceder liberação da farmacêutica para sua residência.

CLÁUSULA 20ª – GARANTIA DE EMPREGO AO APOSENTADO – A empresa garantirá a manutenção do emprego de seu farmacêutico, nos 12 (doze) meses anteriores à data de sua aposentadoria.

CLÁUSULA 21ª – ALIMENTAÇÃO – Aos empregados que laboram em jornada especial de 12×36 ou 8 horas diárias, com intervalo de 1 hora para refeição as empresas fornecerão a eles alimentação diária adequada, ficando autorizadas a optar pelo fornecimento de ticket no valor unitário de R$ 13.00 (treze reais) por refeição.

CLÁUSULA 22ª – UNIFORMES – Quando exigido pelo empregador ou determinado por norma legal, aos empregados será fornecido, gratuitamente  uniforme reposto quando necessário.

CLÁUSULA 23ª – VALE TRANSPORTE – As empresas fornecerão vale transporte em número suficiente às necessidades de seus funcionários para o deslocamento casa-trabalho-casa utilizando transporte coletivo regular.

CLÁUSULA 24ª – PLANO DE SAÚDE – ODONTOLÓGICO – É facultado às empresas o fornecimento de plano de saúde e/ou odontológico gratuito aos seus empregados; em caso de co-participação destes, deverá haver prévia anuência, por escrito, da Entidade Profissional e dos empregados.

CLÁUSULA 25ª – EXAMES MÉDICOS – Os exames médicos de admissão, periódicos e demissão serão custeados integralmente pelas empresas.

CLÁUSULA 26ª – ATESTADOS MÉDICOS – Será aceitos todos os atestados médicos fornecidos por profissional das respectivas áreas, conveniados ou não com a Previdência Social.

CLÁUSULA 27ª – CAT – Os empregadores encaminharão ao Sindicato dos Farmacêuticos via e-mail ou requerimento escrito, no prazo de 72 (setenta e duas) horas uma cópia da Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT, (contato@sindifato.org.br).

CLÁUSULA 28ª – EPI – Fica estabelecido, o fornecimento aos farmacêuticos, gratuitamente, de todos os equipamentos de proteção para o exercício das pertinentes funções, de conformidade com disposto nas normas regulamentadoras da legislação vigente, sobre segurança e medicina do trabalho, sendo obrigatório o uso pelo farmacêutico.

Parágrafo único- A não obediência deste artigo acarreta ao empregado justa causa após reincidência quando devidamente notificado.

CLÁUSULA 29ª – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – Fica facultado as empresas contratar em favor de seus empregados um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais, independentemente da forma de contratação, observadas as seguintes coberturas mínimas:

I – R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido;

II – R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado (a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente;

III – R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença. Esta cobertura tem por objetivo garantir ao Segurado, o pagamento antecipado do Capital Segurado contratado para a cobertura básica (morte), em caso de sua Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença, consequente de doença que cause a Perda de sua Existência Independente.

  1. a) A Perda da Existência Independente será caracterizada pela ocorrência de Quadro Clínico Incapacitante, decorrente de doença, que inviabilize de forma irreversível o Pleno Exercício das Relações Autonômicas do Segurado. Este Quadro Clínico Incapacitante deverá ser comprovado através de parâmetros e documentos.
  2. b) Considera-se como Risco Coberto a ocorrência comprovada – segundo critérios vigentes à época da regulação do sinistro e adotado pela classe médica especializada.
  3. c) Outros Quadros Clínicos Incapacitantes serão reconhecidos como riscos cobertos desde que, avaliados através de Instrumento de Avaliação de Invalidez Funcional.
  4. d) Desde que efetivamente comprovada, por ser a cobertura de Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença uma antecipação da cobertura de morte, seu pagamento extingue, imediata e automaticamente, a cobertura para o caso de morte, bem como o presente seguro. Nessa hipótese, os prêmios eventualmente pagos após a data do requerimento de pagamento do Capital Segurado serão devolvidos, atualizados monetariamente.

Parágrafo único. Não restando comprovada a Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença, o seguro continuará em vigor, observadas as demais cláusulas das Condições Gerais e, se houver, das Condições Especiais e Contrato, sem qualquer devolução de prêmios.

IV – R$ 5.000,00 (cinco mil e reais) em caso de Morte do Cônjuge do empregado (a);

V – R$ 2.500,00 (dois mil, quinhentos reais), em caso de morte de cada filho de até 21 (vinte um) anos, limitado a 04 (quatro);

VI – Ocorrendo a morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido, os beneficiários do seguro deverão receber R$300,00 (trezentos reais) de auxilio alimentação;

VII – Ocorrendo a morte do empregado (a), a empresa ou empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico vigente, a título de reembolso das despesas efetivadas para o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovado;

VIII – As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 30 (trinta) dias após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora.

IX – Os valores das coberturas mínimas ajustadas nesta cláusula, com valores base julho / 2012 sofrerão, anualmente, atualizações pela variação do IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas.

X – A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do “caput” desta Cláusula, ficam as empresas livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do empregado (a), o qual deverá se for o caso, incidir apenas na parcela que exceder ao limite acima.

XI – Aplica-se o disposto na presente Cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive os empregados (as) em regime de trabalho temporário, autônomos (as) e estagiários (as) devidamente comprovado o seu vínculo.

XII – As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I e II, do “caput” desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra.

XIII – As empresas e/ou empregadores não serão responsabilizadas, sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da Seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo.

XIV – A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços.

XV – AUXILIO FUNERAL – Ocorrendo à morte do empregado (a), do cônjuge e do(s) filho(s) de até 21 (vinte e um) anos, independente do número de filhos, a apólice de Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma Assistência Funeral Familiar, com cobertura individualizada para os gastos com a realização do sepultamento do(s) mesmo(s), no valor de até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por morte.

XVI – Para custeio deste benefício, as empresas descontarão de seus empregados, mensalmente, o valor de R$ 1,60 (um real e sessenta centavos) per capta, ficando ela ainda responsável pelo pagamento da diferença complementar, não podendo ser superior a R$ 2,40 (dois reais e quarenta centavos) per capta, sem o somatório do valor de R$ 4,00 repassado para a Seguradora. O desconto previsto neste item foi autorizado pela Assembléia Geral da categoria, convocada e realizada pela Entidade Profissional, na forma estatutária.

CLÁUSULA 30ª – FALTAS ABONADAS – Fica assegurado, sem prejuízo dos salários, faltas ou ausências ao trabalho pelo empregado nos seguintes casos:

  • 3 (três) dias no caso de falecimento do cônjuge, pais, filhos, irmãos ou pessoa legalmente declarada ser seu dependente, a partir da data do falecimento;
  • 3 (três) dias consecutivos a partir da data do casamento;
  • 3 (três) dias para acompanhamento de dependente legal acometido de doença grave comprovada, exceto consulta de rotina;
  • 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
  • 2 (dois) dias para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva.
  • 5 (cinco) dias em caso de nascimento do filho ou da adoção;
  • 30.1    Fica garantida a liberação de diretores sindicais eleitos para participarem de congressos, seminários, assembleia geral, plenária sindical, reunião de diretoria do sindicato, cabendo à Entidade Profissional comunicar aos empregadores com 24 (vinte e quatro horas) antes da data prevista da liberação de diretor sindical e posterior comprovação de comparecimento e efetiva participação.

CLÁUSULA 31ª – FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS, NACIONAL E ESTADUAL – Nas atividades em que for impossível a suspensão dos trabalhos nos dias de feriados, civis e religiosos, em virtude de necessidade técnica da empresa, a remuneração será paga em dobro; exceto no caso das jornadas de 06×18 e 12×36 em que a escala no seu curso normal cair nos dias de feriados.

31.1 Fica garantido a liberação de diretores sindicais eleitos para participarem de congressos, seminários, assembleia geral, plenária sindical, reunião de diretora do sindicato, cabendo a Entidade Profissional comunicar os empregadores com 24(vinte e quatro horas) antes da data prevista da liberação de diretor sindical e posterior comprovação de comparecimentos e efetiva participação.

CLÁUSULA 32ª – QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – As empresas, objetivando melhoria na qualidade da prestação de seus serviços, poderão custear cursos de qualificação profissional, requalificação, aperfeiçoamento e/ou especialização para seus empregados, de forma direta ou em parceria com empresas credenciadas e a Entidade Profissional, fornecendo aos participantes os respectivos certificados de conclusão.

32.1 Nas reuniões, seminários, palestras e cursos de qualquer natureza exigidos pelas empresas e realizados fora do horário normal de trabalho, o tempo que o trabalhador permanecer à disposição será remunerado como hora trabalhada.

CLÁUSULA 33ª – MATERIAL CIENTÍFICO E ESTRUTURA DE TRABALHO – Fica facultado a empresa, manter atualizado acervo bibliográfico necessário a consultas e atualização do farmacêutico para exercício da assistência farmacêutica no estabelecimento.

PARÁGRAFO ÚNICO: A empresa, quando dispor de acesso à internet, poderá proporcionar livre acesso ao farmacêutico, sempre que se faça necessário, para atualizações, consultas referentes ao bom funcionamento do estabelecimento.

CLÁUSULA 34ª – QUADRO DE AVISO E OUTRAS ANOTAÇÕES – Fica garantido o aviso sobre as atividades do sindicato a serem fixados em lugar visível e apropriado, vedada desde já, matérias que versem sobre política partidária ou ofensiva.

CLÁUSULA 35ª – ADVERTÊNCIA OU SUSPENSÃO – COMUNICAÇÃO POR ESCRITO – As advertências e suspensões só poderão ter eficácia jurídica quando comunicadas por escrito ao empregado, com menção expressa dos motivos da pena disciplinar.

35.1 As advertências deverão ser comunicadas ao empregado até 48 horas úteis após posterior ao da falta alegada, sob pena de serem desconsideradas.

35.2 As advertências fundadas em reclamações de cliente/paciente só poderão ser aplicadas se devidamente apuradas pela empresa, após identificado o denunciante e ouvido o empregado.

CLÁUSULA 36ª – FALTA GRAVE – O empregado dispensado sob alegação de justa causa ou falta grave deverá ser informado do fato, por escrito e contra recibo, esclarecendo os motivos, sob pena de gerar presunção de dispensa imotivada.

CLÁUSULA 37ª – AVISO PRÉVIO – Na ocorrência de dispensa sem justa causa, tendo o empregado encontrado novo emprego no decurso do aviso, será este dispensado do cumprimento do mesmo, sem qualquer ônus, procedendo-se de imediato a baixa na CTPS e o acerto rescisório dos dias trabalhados, sem ônus para a empresa desde que o empregado apresente um comprovante do alegado.

CLÁUSULA 38ª RESCISÃO – Nos casos de rescisão contratual, as empresas empregadoras farão a quitação da indenização devida até o 1º (primeiro) dia imediato ao cumprimento do aviso prévio, ou, sendo o empregado dispensado do cumprimento deste, ou ainda, que seja o aviso indenizado, até o 10º (décimo) dia, contado da data da notificação da demissão.

38.1 As rescisões de contrato de trabalho deverão ser homologadas no Sindicato Profissional, na localidade onde houver representação do SINDIFATO e nas demais localidades na Superintendência Regional de Trabalho, Ministério Público ou Juiz de Paz.

38.2 Na ocasião as partes deverão apresentar os documentos determinados pela Instrução Normativa nº 03 de 21 de junho de 2002 e as guias de contribuição laboral e patronal.

38.3 As homologações deverão ser agendadas com antecedência de 03 (três) dias úteis por telefone ou correio eletrônico. Sindicato deverá disponibilizar um endereço eletrônico e telefone.

38.4 Na hipótese do desligamento, de empregado associado, as empresas deverão comunicar tal fato ao sindicato no prazo de 10 (dez) dias úteis, após o último dia de trabalho. Quando o aviso prévio for trabalhado o prazo será de 10 (dez) dias antes do término do mesmo.

CLÁUSULA 39ª – DESCONTO DE MENSALIDADES – As empresas descontarão mensalmente na folha de pagamento dos seus empregados que sejam sindicalizados à Entidade Profissional, e que tenham autorizado o desconto das Mensalidades Sociais, o valor correspondente a R$. 25,00 (vinte e cinco Reais).

39.1 O montante apurado pelas empresas, será por elas depositado na conta bancária da Entidade Profissional até o 10º (décimo) dia útil subseqüente ao pagamento dos salários, sob pena de arcarem com multa de 2% (dois por cento) ao mês, juros de mora, além das demais sanções legais.

39.2 As Mensalidades descontadas serão depositadas pelas empresas na Caixa Econômica Federal, agência nº 3314, conta corrente nº 416-2, em nome da Entidade Profissional.

39.3 A Entidade Profissional remeterá às empresas, até o dia 15 (quinze) do mês que anteceder o recolhimento, a Relação do Desconto em Folha, contendo o nome dos empregados sindicalizados.

CLÁUSULA 40ª – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA – Os empregadores descontarão no mês de março de cada ano, de todos os empregados integrantes da categoria (sindicalizados ou não), independente de manifestação do Sindicato ou do próprio empregado, a Contribuição Sindical correspondente a 1/30 do salário do referido mês, na forma e nos prazos previstos nos arts. 579 e seguintes da CLT.

40.1 Os empregadores que não descontarem o referido valor no salário do farmacêutico, ou descontarem e não efetuarem o recolhimento ou recolherem a outro sindicato ficarão obrigados, sem prejuízo ao farmacêutico, a recolher o valor do imposto acrescido de 5% (cinco por cento) a titulo de multa, em favor do Sindicato Profissional

40.2 Após a efetivação do desconto, as empresas deverão remeter ao Sindicato Profissional, no prazo de 30 (trinta) dias, a relação nominal dos empregados que tiverem desconto, com a informação de montante recolhido.

40.3 Não sendo efetuado o recolhimento na data predeterminada será cobrada, ainda, multa de 2%, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.

CLÁUSULA 41ª – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL – As empresas descontarão em favor da Entidade Profissional, dos salários dos seus empregados, no mês de outubro de cada ano a Contribuição Assistencial instituída e fixada por deliberação da categoria reunida em Assembleia Geral, na importância equivalente a R$ 78,00 (setenta e oito reais)

41.1 O montante apurado pelas empresas, será por elas depositado na conta bancária da Entidade Profissional até o 10º (décimo) dia útil subsequente ao mês do desconto, sob pena de arcarem com multa de 2% (dois por cento) ao mês, juros de mora, além das demais sanções legais.

41.2 As Contribuições descontadas serão depositadas pelas empresas no banco Caixa Econômica Federal, agência nº 3314, conta corrente nº 416-2, em nome da Entidade Profissional.

41.3 As empresas remeterão à Entidade Profissional a relação contendo o nome de todos empregados que sofreram o desconto e o respectivo valor.

CLÁUSULA 42ª – DÚVIDAS – As dúvidas, controvérsias e divergências em torno deste acordo serão dirimidas entre as partes, não havendo consenso, pela autoridade local da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego ou pela Justiça do Trabalho.

CLÁUSULA 43ª – CLÁUSULA PENAL – Em caso de violação, por parte do empregador, de qualquer dispositivo do presente acordo coletivo, ficará este sujeito a pagar ao empregado prejudicado, multa equivalente a um salário mínimo, salvo o contemplado na cláusula 11º.

 

CLÁUSULA 44ª – VIGÊNCIA – A presente Convenção Coletiva de Trabalho terá vigência de 01 (um) ano e com o seu início a partir do dia 1º de novembro de 2014 e término em 31 de outubro de 2015, com o devido reajuste salarial pelo INPC, na sua data base.

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Campanha Salarial 2015/2016 – Serviços de Saúde Privados do Tocantins

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA – SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO TOCANTINS – SINDIFATO – CNPJ 02.889.439/0001-07 A Presidente do Sindicato, em uso das suas atribuições, convoca todos os farmacêuticos e farmacêuticos bioquímicos que laboram nos estabelecimentos e locais prestadores de serviços na área de saúde, dos setores; privado, filantrópico e terceirizado no Estado do Tocantins, para participarem da Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 29 de outubro de 2015, na sede do Sindifato, na Quadra 404 Sul, Avenida LO 11, lote 4, sala 8, em Palmas/TO, às 16h00min horas, em primeira convocação, para tratarem da seguinte ordem do dia: a) leitura do edital convocatório; b) elaboração, discussão e aprovação da Pauta de Reivindicações a ser remetida à representação patronal, visando efetivação da CCT-2015/2016; c) votação para a aprovação da aludida pauta; d) autorização para que a diretoria do Sindifato possa firmar acordo administrativo, com a assinatura da CCT, com ou sem mediador e na sua inviabilidade, conceder poderes para que seja ajuizado o competente DC; e) Compor Comissão de Negociação; f) deliberar sobre as contribuições e mensalidade; g) assuntos gerais da categoria. Não havendo número legal de presentes na primeira convocação, a segunda se realizará 30 minutos após, já com qualquer número de presentes. As deliberações tomadas nesta Assembleia prevalecerão para todos os fins de direito, e a ela se vinculam os trabalhadores sindicalizados ou não à entidade convocante. Palmas/TO, 26 de outubro de 2015. Léia Ayres Cavalcante – Presidente.

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Uso de rede social como elemento de prova

O uso da internet e das redes sociais é uma importante ferramenta para as empresas, que fazem o monitoramento para saber o que os consumidores pensam sobre produto, serviço e empresa. E mais: é uma ferramenta de defesa para as empresas em demandas trabalhistas.

Parece estar consolidado o entendimento de que a informação divulgada nas redes sociais pode ser usada como prova, inclusive para fins de contradita de testemunhas.

O artigo 829 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) evidencia que o depoimento da testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes só “valerá como simples informação”. Se antes do advento das mídias sociais era difícil saber os laços que uniam a testemunha à parte que a indicou, com as redes essa informação ficou mais fácil. Por isso, esta ferramenta tecnológica tem sido usada para comprovar a suspeição ou o impedimento de testemunhas.
Contudo, as informações disponibilizadas nas redes sociais devem atender às normas processuais que regulam a produção de provas em juízo, não gerando presunção absoluta. É necessário saber que “as amizades fixadas no âmbito das redes sociais criadas na internet não se afiguram no relacionamento humano como tal, senão sendo meras superficialidades, próprias dos ‘conhecidos’, pois a nomenclatura ‘amigo’ adotada pelas redes não se confunde com a afetividade própria do relacionamento humano” (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no RO 4583620115020, relatado pelo desembargador Celso Ricardo P. F. de Oliveira).

Um reclamante que alegava ter sofrido danos morais, materiais e estéticos em decorrência de um suposto acidente de trabalho teve seu pedido de indenização indeferido, pois ficou provado que ele postara uma foto dando conta de sua rápida recuperação e a ausência de deformação no membro afetado.

Em 2014, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no julgamento do RO 0000656-55.2013.5.15.0002, da relatora desembargadora Patrícia G. P. Martins, analisou uma demissão por justa causa que teve como fundamento as “curtidas” feitas por obreiro nos comentários postados por um ex-funcionário no Facebook.

O tribunal concluiu que “se sabe o alcance das redes sociais, isso sem contar que o recorrente confirma que outros funcionários da empresa também ‘eram seus amigos’ no Facebook” e “que a liberdade de expressão não permite ao empregado travar conversas públicas em rede social ofendendo a sócia proprietária da empresa, o que prejudicou de forma definitiva a continuidade de seu pacto laboral, mormente quando se constata que seu contrato de trabalho perdurou pouco mais de quatro meses”.
É comum a reclamação das empresas de que seus empregados perdem tempo acessando as redes sociais e o Whatsapp para fins pessoais, prejudicando o desempenho profissional. Mas podem os empregadores controlar isso no horário de trabalho?

Os empregados, por sua vez, reclamam que o Whatsapp e congêneres os obrigam a permanecer trabalhando e a disposição de seus empregadores, após o término do expediente. Isso seria suficiente para caracterizar labor extra jornada?

Por se tratarem de situações novas e polêmicas, ainda não há uma posição consolidada, sendo possível, apenas por analogia, traçar-se um panorama sobre essas indagações.

Se o uso de smartphones durante a jornada de trabalho para fins pessoais for desproporcional e de fato comprometer o desempenho, isso pode configurar a desídia do empregado e até a sua demissão por justa causa, no caso de conduta reiterada do empregado, em especial se ele já tiver sido advertido e suspenso por tal motivo.

Ao usar o aplicativo Whatsapp fora do horário de trabalho para fins laborais, caberia, em tese, a aplicação da Súmula 428 do TST: “O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso”, considerando-se em sobreaviso o empregado que, submetido a controle patronal por tais equipamentos, permanece “em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso”.

Assim, o mero ato de responder a questões simples (onde se encontra um documento, por exemplo), não implicará labor em sobrejornada, mas se o empregado está à disposição do empregador para atender clientes, realizar consultas por meio do Whatsapp, perpetuando suas atividades laborais com o uso deste app e sob a ingerência de seu empregador, poderá haver reconhecimento de labor em jornada extraordinária.

Enfim, o importante é que haja prévio acordo entre empregados e empregadores sobre o uso do Whatsapp ou de quaisquer outras mídias sociais para evitar eventuais litígios decorrentes desse uso e deixar todos cientes de que as informações disponibilizadas nas mídias sociais e aplicativos poderão ser utilizados como meio de prova em juízo, pois “todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, são hábeis para provar a verdade dos fatos” (artigo 332 do Código de Processo Civil).

Fonte: Valor Econômico, por Janielle Fernandes Severo, 22.10.2015

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Servidor licenciado por doença grave pode ter isenção do Imposto de Renda

Proposta aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (7) isenta de Imposto de Renda (IR) a remuneração de servidor público licenciado para tratamento de doenças graves. O PLS 478/2013, do senador Fernando Collor (PTB-AL), segue agora para a análise terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A relatora, senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), entretanto, impôs uma limitação ao propor emenda restringindo o benefício aos servidores cujos salários não ultrapassem o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que em 2015 é de R$ 4.663,75.

As doenças graves que permitem a licença e que possibilitariam a isenção do IR, caso o projeto vire lei, são as listadas nas Leis 7.713/1988 e 9.250/1995: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna (câncer), cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, Mal de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, aids, fibrose cística e moléstias profissionais.

Ao justificar o projeto, Collor afirma que “o servidor público em atividade, quando acometido por doenças graves, como o câncer, por exemplo, se licencia recebendo remuneração integral; mas, diferentemente do que ocorre com as parcelas discriminadas na Lei 8.541/1992, seus rendimentos não escapam à incidência do IRPF”.

A lei citada por Collor estabelece isenção do IR para seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e pelas entidades de previdência privada.

Já Maria do Carmo argumentou que existe uma enorme disparidade salarial entre os servidores públicos e os segurados do Regime Geral de Previdência Social. Aprovar o texto original do projeto de Collor agravaria a desigualdade. Por isso, ela propõe a emenda, que limita a isenção de IR aos servidores com salário igual ou inferior ao teto do RGPS, licenciados para tratamento de doença grave.

A senadora lembrou ainda que o atual cenário econômico vivido no país não tem permitido a renúncia de receitas sem um maior controle, pois isso pode piorar as contas do governo brasileiro.

Fonte: Agência Senado

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CCJ aprova aumento de pena para exercício ilegal de Medicina, Odontologia e Farmácia

Audiência pública sobre o PL 1184/03, que “define normas para realização de inseminação artificial e fertilização in vitro; proibindo a gestação de substituição (barriga de aluguel) e os experimentos de clonagem radical”. Dep. João Campos (PSDB-GO).

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (18) proposta que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para aumentar as penas para quem exercer ilegalmente atos próprios de médicos, dentistas ou farmacêuticos.

Favorável à ideia de aumento de pena, o relator na comissão, deputado João Campos (PSDB-GO), decidiu apresentar um substitutivo para modificar o texto original – Projeto de Lei 3063/08, do deputado Edio Lopes (PMDB-RR) – e diferenciar a punição aplicada aos falsos profissionais – que atuam sem autorização legal – e a aplicada a profissionais que extrapolam o limite autorizado em lei.

Pelo texto aprovado, o exercício ilegal da profissão de médico, dentista ou farmacêutico, ainda que gratuitamente, sujeita o falso profissional a pena de reclusão, de 2 a 6 anos, e multa. Atualmente, o Código Penal prevê, para esse caso, pena de detenção de 6 meses a 2 anos.

Já no caso de o profissional habilitado extrapolar os limites da atuação legal, a pena prevista no substitutivo é de detenção de 1 a 3 anos e multa.

Prática e exercício
O texto original do projeto previa pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa para todos os casos de prática – e não de exercício – ilegal de atos próprios de médicos, dentistas ou farmacêuticos.

Segundo o relator, a ideia do projeto original de punir a prática (ato isolado) e não o exercício da profissão, que exige a habitualidade da conduta, não configura crime contra a saúde pública. “A existência de falsos médicos, dentistas ou farmacêuticos coloca em risco a saúde pública quando há prática reiterada do exercício dessas profissões de forma ilegal, e não quando alguém pratica uma conduta isolada”, sustentou o relator.

Campos ressaltou, no entanto, que a prática individual de atos próprios de médicos, dentistas ou farmacêuticos também merece punição, mas deve ser enquadrada como outros crimes, como estelionato, crimes de falso ou até mesmo lesão corporal e homicídio.

O relator manteve a parte do projeto original que previa punição para quem emprega pessoa não legalmente autorizada a praticar atos inerentes à profissão de médico, dentista ou farmacêutico, ou simplesmente permite a realização dessas atividades, ainda que a título gratuito. O texto aprovado prevê para esse caso pena de detenção, de 1 a 3 anos, e multa. No projeto original a pena era maior: reclusão de 2 a 6 anos e multa.

Por fim, o substitutivo também prevê aumento de pena, de 1/3 a 2/3, além de multa, se o falso profissional praticar o crime aplicando procedimento invasivo (como cirurgia) e se for receitado ou aplicado medicamento de prescrição controlada. Atualmente, o Código Penal só prevê punição para atendimento com o fim de ganho financeiro. “É difícil imaginar outra intenção do criminoso que não o lucro ao praticar ilegalmente essas profissões”, concluiu o relator.

Tramitação
O projeto segue agora para análise do Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:   PL-3063/2008
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcos Rossi
Fonte: Agência Câmara

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Farmacêuticos do Tocantins têm novo piso salarial

A convenção coletiva de trabalho 2015/2016, acordada entre o Sindicato dos Farmacêuticos do Tocantins e o sindicato do comércio farmacêutico já foi assinada pelas duas entidades e passa a vigorar com data retroativa de 1º de agosto de 2015. A empresar representadas pelo sindicato patronal, ou seja, farmácias, drogarias e distribuidoras de todo o Estado deverão reajustar os salários dos farmacêuticos em 8% com base no salário da CCT anterior.

Com esse reajuste o salário base dos farmacêuticos passou para R$ 3.434,40 (três mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos), para uma jornada de 40 horas semanais de segunda a sexta feira. Para o farmacêutico plantonista, o valor da hora foi reajustada para R$ 19,44 (dezenove reais e quarenta e quatro centavos).

O pedido de registro da CCT no Ministério do Trabalho e Emprego já foi providenciado, restando apenas a formalidade da publicação, porém, a diretoria do Sindifato alerta que a CCT já está acordada entre os sindicatos patronal e laboral, o que o tramite burocrático do registro não impede a atualização dos salários. Ou seja, quanto antes for realizado o reajuste dos salários, menos diferenças as empresas terão que pagar.

Para ter acesso a CCT basta clicar no link http://www.sindifato.com.br/cct-2015-2016-sindifarma/

Da redação

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Farmacêuticos de Paraíso do Tocantins recebem sindicato da categoria.

Acontecerá hoje (20), às 19 h no auditório do NEP do Hospital Regional de Paraíso do Tocantins uma reunião dos farmacêuticos com o sindicato dos farmacêuticos do Tocantins. Essa reunião faz parte de um calendário de ações e metas organizado pela entidade sindical até agosto de 2016. Atualmente, cerca de 45 farmacêuticos trabalham e residem na cidade de Paraíso do Tocantins.

Durante a reunião serão abordados os seguintes assuntos: a) Piso salarial dos farmacêuticos do setor privado; b) Farmacêutico plantonista; c) Pagamentos e enquadramento dos farmacêuticos do estado; d) Adicional de insalubridade e adicional noturno, e) pagamento e retroativos. Outros assuntos de interesse da categoria poderão ser incluídos.

A diretoria do Sindifato espera que a maioria dos farmacêuticos possa comparecer às reuniões da classe para poder dialogar de perto com a base, saber e conhecer os seus anseios e necessidade. Ainda existem muitas dúvidas dos colegas em relação as mudanças ocorridas nos últimos meses. Muitas dúvidas sobre as negociações com o Governo do Tocantins, com o sindicato patronal, sobre instrumentos normativos.

Essas reuniões têm dois objetivos definidos. O primeiro é esclarecer e orientar os farmacêuticos para que possam usufruir de todos os benefícios conquistados pela categoria. E o segundo é fazer com que os colegas que residem na mesma cidade possam se conhecer, pois é grande a movimentação de farmacêuticos que chegam e saem da cidade em que ninguém saiba. Assim, profissionais recém chegados poderão conhecer e compartilhar informações com os colegas que já residem e trabalham a mais tempo na localidade.

Convite

Aos Farmacêuticos de Paraíso do Tocantins.

O Sindicato dos farmacêuticos do Tocantins, convida todos os farmacêuticos de Paraiso do Tocantins, para uma reunião no dia 20 de outubro, às 19h na sala do NEP, do Hospital Regional de Paraíso do Tocantins.

Vamos tratar dos seguintes assuntos:

  • Piso salarial dos farmacêuticos do setor privado
  • Farmacêutico plantonista
  • Pagamentos e enquadramento dos farmacêuticos do estado
  • Adicional de insalubridade e adicional noturno, pagamento e retroativos.

Contamos com todos os colegas de paraíso na participação e divulgação desse convite.

Atenciosamente

A diretoria do Sindifato

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Visita aos farmacêuticos de Paraíso do Tocantins será no dia 20 de outubro

Está programada uma reunião aos farmacêuticos de Paraíso do Tocantins no próximo dia 20 de outubro de 2015. O local da reunião ainda não está confirmado, porém a data está certa.

Serão tratados diversos assuntos durante essas visitas, por isso é muito importante a participação dos colegas, para levantar suas propostas, reclamações, dúvidas e elogios. A diretoria do Sindifato irá apresentar a estrutura da entidade sindical e as ações que estão em andamento. Depois será aberta um momento para apresentações e debates.

A definição do local irá depender de quantas pessoas irão confirmar a presença nas reuniões, por isso é importante a confirmação da reunião pelo telefone 3214-5984 ou por email contato@sindifato.org.br ou pelo link de eventos no facebook do Sindifato.

 

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Adiada a visita aos Farmacêuticos de Porto Nacional

Uma visita estava agendada para hoje (14) aos farmacêuticos de Porto Nacional, porém teve que ser desmarcada. A diretoria do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Tocantins informa que a visita aos farmacêuticos de Porto Nacional foi adiada para data posterior devido a ocorrência de impedimentos pessoais por parte dos diretores que iriam realizar a visita.

Estão previstas uma série de visitas aos colegas farmacêuticos, a diretoria do Sindifato elaborou um planejamento de visitas e ações que serão realizadas até o mês de agosto de 2016. Os farmacêuticos poderão acompanhar as ações do Sindifato clicando no link http://www.sindifato.com.br/agenda/. Neste link, estão disponíveis todas as reuniões, participações, visitas e datas importantes para os farmacêuticos, porém, infelizmente poderão ocorrer contra tempos que não podem ser previstos, como assuntos familiares e ações emergenciais. A ideia é enviar sempre dois diretores para conversar com os farmacêuticos de cada região de acordo com o calendário do Sindifato.

A data para a visita em Porto Nacional será revista e informada com antecedência para que os farmacêuticos possam reservar um tempo para participar do encontro. A entidade informa que qualquer farmacêutico poderá propor pautas e assuntos para as reuniões regionais que irão acontecer até agosto de 2016. A diretoria do Sindifato espera ficar mais perto da base para saber quais são as dificuldades e sugestões dos colegas.

Da redação