Arquivo mensal setembro 2016

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Reunião de Mediação será no dia 11 de outubro

Acontecerá no próximo dia 11 de outubro, acontecerá a reunião de mediação entre o Sindicato dos Farmacêuticos do Tocantins e o sindicato patronal representante das farmácias e drogarias. A Data base da categoria foi no dia 1º de agosto e ainda não foi acordada entre os sindicatos da categoria.

Na ocasião, o mediador indicado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tentará fazer com que as partes cheguem a um acordo sobre os índices em negociação. As partes não são obrigadas a aceitar as propostas, porém, enquanto o impasse não for resolvido, os farmacêuticos não terão a reposição salarial.

Do outro lado, a conta das empresas, também não é favorável, pois a cada mês que se adia a negociação, maior será a conta para pagar. Os salários deverão ser pagos de forma retroativa ao dia 1º de agosto, assim, além de pagar o salário com reajuste, deverão adicionar, o valor da diferença do retroativo.

A reunião acontecerá às 08h15m do dia 11 de outubro de 2016 às 08h15m na(o) 302 Norte Avenida NS 2 – Ao lado do Fórum Trabalhista, S/Nº Plano Diretor Norte – Palmas/TO, para tratar de assunto referente à Mediação para Formalização de Convenção Coletiva. TODOS os farmacêuticos estão convidados para participar da referida reunião.

Solicitação de Mediação nº SM009579/2016

Da redação

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MUSME-TO protocola contraproposta da data-base

Após consultar suas bases em busca de construir uma resposta à proposta do Governo do Tocantins apresentada no último dia 19, os Sindicatos que integram o Movimento de União dos Servidores Públicos Civis e Militares do Estado do Tocantins (MUSME-TO) se reuniram na manhã desta terça-feira, 27 de setembro, para consolidar esses dados e chegar a um consenso sobre a nova proposta dos servidores públicos para o pagamento da data-base. A reunião aconteceu na sede do Sindicato dos Médicos (SIMED-TO), em Palmas.

Participaram da reunião, os seguintes sindicatos: SINDARE, SISEPE, SINTET, SIMED, SINTRAS, SEET, SICIDETO, SINDIFATO e SINPEF. Na ocasião, os presidentes discutiram e colocaram em deliberação as propostas apresentadas pelos servidores das diversas categorias. A mais votada foi a apresentada ao Governo.

Após as deliberações, os presidentes dos Sindicatos se dirigiram ao Palácio Araguaia e protocolaram o Ofício com a proposta. O Ofício do MUSME-TO nº 038/2016 foi entregue diretamente ao secretário geral de Governo e presidente do Comitê Gestor, Lyvio Luciano; ao secretário da Administração, Geferson Barros Filho e à deputada estadual e líder do Governo na Assembleia Legislativa, Valderez Castelo Branco.

A proposta formulada com base nas sugestões dos servidores é a seguinte: 1) implementar 50% do índice da data-base 2016, na folha de pagamento de outubro de 2016; 2) implementar os outros 50% do índice da data-base 2016, na folha de pagamento de janeiro de 2017; 3) pagar os retroativos da data-base 2015, no exercício de 2017, iniciando na folha de janeiro; 4) pagar os retroativos da data-base 2016, no exercício de 2017, iniciando na folha de janeiro.

Além disso, os Sindicatos também pedem a implantação da jornada de 06 horas diárias em todos os setores da Administração Pública.

GOVERNO
Ao MUSME-TO, os representantes do Governo afirmaram que vão analisar a viabilidade da proposta apresentada e entrarão em contato para agendar uma nova rodada de negociação.

(Assessoria de Comunicação MUSME-TO)

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Farmacêuticos iniciam campanha salarial 2016/2017 para o Setor Hospitalar

Na próxima segunda feira (26), o Sindicato dos Farmacêuticos iniciará as reuniões para tratar da Campanha salarial 2016/2017 dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do setor privado no estado do Tocantins. A data base da categoria é no dia 1º de novembro de cada ano, por isso, é necessário a antecipação das tratativas para uma negociação bem elaborada com o sindicato patronal.

A diretoria do Sindifato quer ouvir e envolver o maior número de profissionais que laboram no segmento hospitalar do Tocantins. Assim, a proposta da entidade sindical é visitar as principais cidades do Estado, buscando informações e visitando os colegas nas maiores cidades.

As convenções coletivas de trabalho são instrumentos normativos, onde um ou mais sindicatos negociam as melhorias nas relações de trabalho além daquelas previstas na legislação trabalhistas.

Atualmente, o piso salarial do farmacêutico hospitalar no Tocantins é de R$ 3.260,29 (três mil, duzentos sessenta reais e vinte e nove centavos) mais 10% (dez por cento) de gratificação de Responsabilidade Técnica, além de outros benefícios negociados entre as partes.

Da redação

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CRF-TO traz curso de Valorização Profissional com renomados palestrantes

Nos próximos dias 26 e 27/09, os profissionais farmacêuticos do Tocantins terão a oportunidade de aprender de forma intensiva sobre seu valor no mercado de trabalho. Será ministrado o curso de Valorização da Profissão Farmacêutica, pelos palestrantes Adriano Falvo, José Vanilton de Almeida e Amouni Mourad, ambos com larga experiência na docência da Farmácia Clínica.

O curso faz parte do projeto “Valorização Profissional”, encabeçado pelos palestrantes e abrange os Serviços Farmacêuticos na Farmácia Comunitária, de forma a motivar os profissionais e, de forma prática, buscar a excelência na aplicabilidade das atividades farmacêuticas. Nesse sentido, serão ensinadas técnicas sobre “A Atitude que faz a diferença na valorização profissional”; “Cuidados em Diabetes, com ênfase na glicemia capilar” e “Cuidados farmacêuticos em hipertensão arterial e sistêmica”.

Para tornar o conhecimento ainda mais acessível, o curso foi dividido entre Palmas e Gurupi. Já no dia 26/09, Gurupi recebe uma ministração das 19h às 22h e em Palmas, no dias 26 e 27/09, das 8h às 12h e das 14h às 18h, com duração total de 16h.

Inscrições aqui ou no site do CRF-TO.

O CRF-TO também estará realizando sorteio de inscrições pelo Facebook no link: sorteiefb.com.br/tab/promocao/587886

Conheça os palestrantes:

 

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Adriano Falvo

  • Graduado em farmácia pela Universidade do Oeste Paulista
  • Pós graduação em farmacologia e fisiopatologia experimental
  • Docente da UNOESTE das disciplinas: deontologia e bioética; administração, gestão e legislação em saúde; estágio supervisionado em farmácia.
  • Professor da pós graduação em farmacologia, farmácia clínica e farmácia magistral da UNOESTE.
  • Ministrante do núcleo de educação permanente do CRF-SP.
  • Membro do grupo farmácia estabelecimento de saúde do CRF-SP.
  • Coordenador no grupo estratégico de aproximação acadêmico farmacêutico do CRF-SP.
  • Conselheiro do CRF-SP.
  • Membro do grupo SNGPC da Anvisa – DF.

 

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José Vanilton de Almeida

  • Mestre em Ciências Farmacêuticas (2014) – Curso de Mestrado da Universidade de Sorocaba, na Área de Concentração “Medicamentos e Saúde”, linhas de pesquisa “Uso Racional de Medicamentos”.
  • Possui graduação em Farmácia (1981) e Habilitação em Farmácia Industrial (1982) pela Universidade Federal Fluminense (RJ).
  • Especialista em Homeopatia pelo Instituto Francois Lamasson (1987).
  • Especialista em Manipulação Magistral Alopática pela ANFARMAG – Associação Nacional de Farmacêuticos Magistrais (2000).
  • Experiência como sócio e farmacêutico responsável técnico por Farmácia de Manipulação desde 1984; atualmente responde pela Orgânica Farmácia EIRELI EPP (Sorocaba-SP), fundada em 1992.
  • Experiência na área de Farmácia Magistral e Assistência Farmacêutica, com ênfase em diabetes e alergologia.
  • Experiência em educação continuada e atualizações para Farmacêuticos nos temas referentes à Assistência Farmacêutica.
  • Ministrante de cursos pelo Instituto Racine (SP). Membro de Comissões Assessoras do CRF-SP (Grupo Técnico de Diabetes) e atualmente ministrante de cursos pelo CRF-SP.
  • Coordenador do Departamento de Farmácia da Sociedade Brasileira de Diabetes nos biênios 2006-2007, 2008-2009, 2010-2011, 2012-2013 e 2014-2015.

 

Amouni Mourad

Amouni Mourad

  • Graduada em farmácia – Habilitação Análises Clínicas; Lato sensu em Fundamentos da Educação; Lato Sensu em Análises Clínicas; Mestrado em Análises Clínicas; Doutorado em Ciências da Saúde da Faculdade de Medicina da Santa Casa de São Paulo.
  • Professora dos cursos de Farmácia e Nutrição da Universidade Presbiteriana Mackenzie leciona as disciplinas: Bioquímica Metabólica; Farmacologia; Introdução às Ciências Farmacêuticas e Biossegurança; Deontologia, Legislação e Ética Farmacêutica.
  • Assessora técnica do Conselho Regional de Farmácia de São Paulo; membro da Comissão Assessora de Educação Farmacêutica CRF-SP.

 

Fonte: CRF-TO

 

valorizacao-da-profissao

 

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Mediação da norma coletiva de trabalho

Foi protocolada na manhã desta quarta-feira (21), o pedido de Mediação (SM009579/2016) na Superintendência Regional do Trabalho no Tocantins. A mediação é um recurso utilizado pelos sindicatos litigantes para se chegar a um acordo nas negociações salariais entre duas categorias, os trabalhadores e o patronal.

No mês de junho de 2016, o Sindicato dos Farmacêuticos do Tocantins, enviou ao sindicato patronal (comercio varejista de medicamentos do estado do Tocantins) uma minuta de convenção coletiva de trabalho, colhida em assembleia geral da categoria. Entre outras reivindicações, estava a reposição salarial de 14,89%, considerando o índice inflacionário dos últimos 12 meses, mais o percentual pela perda da convenção do ano anterior e mais um percentual de ganho real.

Em julho de 2016, o sindicato patronal sinalizou com uma contraproposta de 3% de reajuste salarial, e ainda o aumento da jornada de trabalho para 44 horas semanais. Contraproposta que foi rechaçada pela categoria, pois além de aumentar a carga horária que hoje é de 40 horas, ainda haveria redução do salarial, o que é inadmissível.

Ainda no mês de julho, foi realizada a primeira reunião de negociação, com a presença de farmacêuticos de Gurupi, representantes dos sindicatos laboral e patronal. A Reunião foi infrutífera pois o não houve avanço nas negociações. Assim, uma segunda reunião, em agosto de 2016, em Palmas, foi realizada para continuar as tratativas da convenção coletiva 2016/2017. Novamente, não houve consenso entre as partes.

Agora em setembro de 2016, uma terceira reunião foi realizada apenas com a presença do departamento jurídico, a pedido do presidente do sindicato patronal, porém, não haviam novidades na contraproposta. O patronal chegou a sinalizar com um reajuste de 7,74%, porém atrelado a uma jornada de 44 horas semanais. O que acarretaria em uma redução salarial, o que é vedado por lei, e mesmo, assim, não foi acatado pela categoria farmacêutica, diante do eminente prejuízo.

Para o sindicato dos farmacêuticos, o aumento da jornada de trabalho inviabilizaria o sistema de plantões e diversos farmacêuticos seriam demitidos. “Qualquer proposta do patronal deve ser avaliada com critérios, pois até hoje, nenhuma proposta apresentada por eles (patronal), foi para beneficiar os farmacêuticos” informou o coordenador das negociações, o farmacêutico Renato Soares Pires Melo.

A próxima etapa será aguardar o agendamento da mediação na Superintendência do Trabalho em Palmas, para continuar as negociações coletivas.

Prejuízo aos empregadores
Segundo o Sindicato dos Farmacêuticos, a demora nas negociações é mais prejudicial para as empresas do que para os farmacêuticos. Para os farmacêuticos os prejuízos são apenas aqueles decorrentes da reposição salarial, um pequeno reajuste (em torno de 11%), no salário. Para as empresas, o prejuízo do atraso é muito maior, no momento que esse reajuste for acordado ou determinado pela justiça. Terão que efetuar o pagamento do salário reajustado mais as diferenças salariais desde agosto de 2016, data base da categoria.

“Protelar a negociação é mais prejudicial para as empresas do que para os trabalhadores, pois não abriremos mão do que é de direito”, afirmou o farmacêutico, coordenador dos trabalhos.

O Sindifato recomenda aos empresários que quiserem amenizar o impacto da negociação salarial, que poderão reajustar os salários, conforme o pedido da categoria, e deixar pendente apenas as diferenças decorrentes do atraso da data base.

Da redação

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Feriado de 8 de setembro no Tocantins

No dia 8 de setembro de 2016, será comemorado o dia de Nossa Senhora da Natividade, Padroeira do Estado do Tocantins. A Lei nº 627 de 28 de dezembro de 1993, que ainda está em vigor, institui essa data como feriado estadual.

A convenção coletiva de Trabalho dos Farmacêuticos 2015/2016, celebrada com o sindical patronal, prevê que o descanso semanal remunerado será aos sábados, domingos e FERIADOS.

Diante do exposto, o dia 8 de setembro é feriado para os Farmacêuticos do Tocantins. As farmácias e drogarias que decidirem trabalhar nessa data, deverão faze-lo com a assistência do Farmacêutico Plantonista.

Link para a Lei Estadual nº 627/1993
Link para a CCT 2015/2016 dos Farmacêuticos do Tocantins

Ponto facultativo
Muitos questionamentos acerca do ponto facultativo nessa data, têm chegado ao Sindifato. Ressaltamos que esse ponto facultativo é da empresa, por força de CCT celebrada com o Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado do Tocantins (Seceto). Portando, não guarda relação com a CCT dos Farmacêuticos.

Assim, a regra de que as farmácias e drogarias podem trabalhar nessa data, 8 de setembro, limitando a jornada de trabalho em 6 (seis) horas diárias, devendo serem pagas em dobro e discriminadas nos contracheques […] é para os empregados do comércio, não vale para os Farmacêuticos.

Diante do exposto, o Sindifato alerta a categoria farmacêutica que a CCT do comércio não assiste aos Farmacêuticos e sim, os empregados do comércio e as empresas. Os farmacêuticos têm uma CCT própria e que considera qualquer feriado como descanso semanal remunerado.

DIA 8 DE SETEMBRO É FERIADO PARA OS FARMACÊUTICOS. AS EMPRESAS QUE QUISEREM FUNCIONAR, DEVERÃO FAZE-LO COM A ASSISTÊNCIA DOS FARMACÊUTICOS PLANTONISTAS.

Da Redação

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Sindifato solicitará ao MTE a mediação para a CCT 2016/2017

As tratativas da convenção coletiva de trabalho 2016/2017 entre o Sindifato e o sindical do comercio varejista de medicamentos do Tocantins, está longe de chegar a uma solução.

O Sindifato fez uma proposta inicial de 14,89%, porém a categoria já reduziu esse percentual para 11%, levando-se em consideração as perdas dos anos anteriores e mais a inflação acumulada dos últimos 12 meses.

O Sindicato patronal sinalizou com 3% de contraproposta. O que inviabilizou qualquer negociação, pois está muito aquém da realidade do mercado.

Para o diretor do Sindifato, o farmacêutico Renato Melo, “essa proposta é irreal e não atende os anseios de nenhuma categoria. Nada foi reajustado em 3% no ano de 2016, assim, entendemos essa contraproposta como danosa a nossa categoria”, afirmou o diretor.

O Sindifato está orientando as empresas que quiserem adiantar o reajuste de 11% que o façam retroagindo a data base da categoria que é 1 de agosto. “ A sugestão é diminuir os prejuízos para as próprias empresas, pois quando mais o tempo passar, os valores irão se acumulando”, informou Melo.

Data base
A data base é a data escolhida pelos dois sindicatos para que ocorre o reajuste anual dos pisos salariais. O dia 1 de agosto é a data base dos Farmacêuticos do Comércio no Tocantins.

Ocorre que essa data já expirou a tempos, quem sairá mais prejudicado por esse atraso, são os empresários que terão que pagar o piso da categoria com o reajuste, além das diferenças salariais desde 1 de agosto de 2016. O que pode onerar ainda mais a folha de pagamento das empresas.

Mediação
O Sindicato dos Farmacêuticos irá solicitar a mediação da superintendência do Ministério do Trabalho. Durante a mediação, os sindicatos apresentam as suas propostas e o mediador tenta ajudar as propostas para se chegar a um consenso.

Segundo o diretor do Sindifato, “essa etapa faz parte das negociações salariais. Não acredito que os empresários do ramo farmacêutico querem ser prejudicados pela intransigência dos seus representantes”, finalizou Melo.

Da redação

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Exercício do direito de greve deve obedecer requisito de comunicação prévia

O direito de greve no Brasil foi uma das mais importantes conquistas dos trabalhadores por meio da Constituição Federal de 1988, que no artigo 9º diz: “É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”.

Nos parágrafos 1º e 2º estabelece a Constituição que “a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade” e que “os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei”.

Daí decorre que o direito de greve é um importante direito fundamental dos trabalhadores, através do qual podem se manifestar e pressionar o seu empregador sobre suas reivindicações. Todavia, como é basilar, não se trata de um direito absoluto, cabendo aos trabalhadores e respectivos sindicatos, para exercê-lo regularmente e não tê-lo como abusivo, cumprir alguns requisitos legais.

É comum nas legislações nacionais, de modo geral, se estabelecer condições ou requisitos para a licitude da greve. A orientação da OIT (Organização Internacional do Trabalho), por meio do Comitê de Liberdade Sindical, é no sentido de que esses requisitos devam ser razoáveis, de modo que não constituam importante limitação às possibilidades de ação das organizações sindicais (OIT, 1996, parágrafo 498).

Assim, considera o Comitê como aceitáveis os seguintes requisitos:

1. obrigação de dar aviso prévio (comunicação) sobre o início da greve;
2. obrigação de recorrer a procedimentos de conciliação, mediação e arbitragem voluntária, como condição prévia à declaração da greve (desde que adequados, imparciais e rápidos e as partes possam participar de cada etapa);
3. obrigação de respeitar um determinado quórum e de obter o acordo de uma maioria;
4. celebração de escrutínio secreto para decidir a greve;
5. adoção de medidas para a observância das normas de segurança e prevenção de acidentes;
6. manutenção de serviço mínimo em determinados casos;
7. garantia da liberdade de trabalho dos não grevistas.

No Brasil, para se reconhecer o exercício regular da greve, requer-se, de acordo com a Lei 7.783/89, o cumprimento dos seguintes requisitos:

1. convocação e/ou realização de assembleia geral da categoria;
2. cumprimento de quórum mínimo para deliberação;
3. exaurimento da negociação coletiva sobre o conflito instaurado;
4. comunicação prévia aos empresários e à comunidade (nas greves em serviços essenciais);
5. manutenção em funcionamento de maquinário e equipamentos, cuja paralisação resulte prejuízo irreparável;
6. atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade (nas greves em serviços essenciais);
7. comportamento pacífico;
8. garantia de liberdade de trabalho dos não grevistas;
9. não continuidade da paralisação após solução do conflito por acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva ou sentença normativa.

Neste artigo, em razão da sua limitação de espaço, vou tratar apenas do requisito da comunicação prévia, voltando aos demais em outras oportunidades. Cabe à classe profissional, como formalidade essencial ao exercício do direito de greve, comunicar aos empregadores a data em que entrarão em greve. Essa comunicação deverá ser feita no prazo mínimo de 48 horas nas atividades privadas e de 72 horas, nos serviços e atividades essenciais (artigos 3º, parágrafo único e 13, da Lei 7.783/1989), sendo que nesta última hipótese também será avisada a população, que sofrerá com a greve.

A comunicação poderá ser feita mediante qualquer meio legalmente permitido em direito, embora deva ser por escrito, para segurança dos interessados. Nas atividades essenciais os sindicatos deverão usar dos meios mais eficazes possíveis para que as pessoas usuárias dessas atividades se preparem para enfrentar a greve. Por exemplo, numa greve de motoristas e cobradores de ônibus, deve haver “panfletagem” no interior destes e nos locais de maior aglomeração de pessoas, como pontos de embarque e desembarque e nos terminais rodoviários.

O requisito da comunicação não atenta contra o direito de greve, pois decorre de um princípio legal moderno e internacional da publicidade. A sua finalidade é permitir que o empregador tome as providências que entender necessárias no relacionamento com clientes, cumprimento de contratos, entrega de mercadorias e outros que surgirão em razão da paralisação do trabalho.

Por exceção, torna-se dispensável a notificação à classe patronal nos casos de greve motivada pelo descumprimento de cláusula ou condição, pela superveniência de fato novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho, pelo atraso e/ou falta de pagamento de salários e por conta da existência de riscos graves e iminentes nos ambientes de trabalho.

Tal se justifica em razão dos prejuízos irreparáveis e imediatos para os trabalhadores, conforme decorre da lei (artigo 14, parágrafo único da Lei 7.783) e de entendimento jurisprudencial e porque, nas situações acima, não constitui surpresa para o empregador a manifestação dos trabalhadores. Nesse sentido é a ementa seguinte, sobre a greve por atraso/falta de pagamento de salários: “Greve – abusividade – mora salarial. A jurisprudência deste Colegiado é no sentido de que a mora salarial, pela gravidade de que se reveste como infração contratual pelas consequências em relação aos empregados, adquire tal relevância que pode conduzir a um exame menos rigoroso quanto ao cumprimento dos requisitos para a deflagração do movimento grevista” (TST-RO-DC 464.223/98-4; Ac. SDC, de 8.2.99; rel. min. Valdir Righetto).

Fonte: Conjur