Arquivo mensal setembro 2018

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Novo piso salarial do comércio farmacêutico do Tocantins.

Foi assinado, na manha desta segunda feira (24), o requerimento para registro da convenção coletiva de trabalho 2018/2020 assinada entre o sindicato dos farmacêuticos e o sindicato patronal que representa as farmácias, drogarias e distribuidoras no estado do Tocantins. Após diversas rodadas de negociação, os representantes das categorias profissional e econômica chegaram a um acordo conforme estabelecido em assembleia geral das categorias.

Esta foi a primeira negociação coletiva após a reforma trabalhista, em vigor desde novembro de 2017. Conheça as alterações do novo instrumento:

  1. Vigência da norma coletiva será de 02 (dois) anos, iniciando em 1º de agosto de 2018 e finalizando em 31 de julho de 2020. Sendo que apenas a data-base e as clausulas continuarão com a negociação anual;
  2. Piso salarial será de R$ 4.064,27 (quatro mil e sessenta e quatro reais e vinte e sete centavos) para as jornadas de 8 horas diárias de segunda a sexta feira;
  3. Reajuste salarial de 4,48% (quatro virgula quarenta e oito por cento) para os profissionais que recebem acima do piso salarial;
  4. Benefício social – A entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, benefícios sociais em caso de: nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento;
  5. A hora de trabalho do farmacêutico plantonista será de R$ 23,00 (vinte e três reais), mantidos o auxilio alimentação, folga quinzenal e demais vantagens e direitos;
  6. Dia do Farmacêutico será considerado como data comemorativa;
  7. Contribuição assistencial em duas parcelas, no mês de outubro e maio de cada ano;
  8. Utilização da medicação e arbitragem para dirimir conflitos oriundos da norma coletiva.
  9. Cláusula penal foi reajustada em R$ 250,00.

As demais clausulas, permanecem conforme norma coletiva anterior, clique aqui e veja o documento completo.

Fonte: Sindifato

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Sindicato patronal não comparece à mediação

A reunião de mediação que aconteceria hoje (19), às 9 horas da manhã na Secretaria de Relações de Trabalho em Palmas, foi frustrada pela ausência do sindicato patronal que representa os estabelecimentos de saúde privados no estado do Tocantins.

Sem nenhuma justificativa, os representantes do patronal deixaram de comparecer à reunião de mediação. Diante desta situação, o Sindicato dos Farmacêuticos vai buscar a mediação do Ministério Público do Trabalho, para que o sindicato patronal participe da negociação, sob o risco de ação civil por protelar, deliberadamente, o andamento das negociações.

O Presidente do Sindifato, Pedro Henrique Goulart Machado Rocha, informa que o prejuízo maior será para as empresas, pois, os profissionais irão receber toda a diferença salarial retroativa à data base, já as empresas, terão que pagar um passivo que aumenta a cada mês.

Uma última tentativa de negociação será realizada, antes de protocolar o pedido de mediação no Ministério Público do Trabalho. “Infelizmente, essa medida é necessária, para garantir o direito dos profissionais representados pelo Sindifato”, finalizou Renato Soares Pires Melo, Secretário-Geral.

Fonte: Sindifato

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Condenação por jornada exaustiva dispensa provas de prejuízo para empregado

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (RS) a pagar R$ 20 mil de indenização a um eletricitário que cumpriu jornada exorbitante no período em que trabalhou para a empresa. Segundo o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, não se tratava de mero cumprimento habitual de horas extras, “mas de jornada exaustiva, indigna e inconstitucional”, situação em que o dano é presumido.

Abuso
Na reclamação trabalhista, o assistente técnico sustentou que houve abuso de direito da empregadora, “que, ao invés de contratar empregados para fazer frente à falta de pessoal, optou por exceder reiteradamente o limite da jornada”, em claro prejuízo à saúde e ao lazer dele. O pedido, no entanto, foi julgado improcedente pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Bagé. Embora registrando que o empregado trabalhava habitualmente em turnos de 12 horas e em dias reservados para compensação e descanso semanal remunerado, o juízo deferiu apenas o pagamento do excesso de jornada como horas extras.

Provas de prejuízo
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença, com o entendimento de que houve descumprimento da legislação trabalhista, “mas não ato ilícito, na acepção legal do termo”. Para o TRT, os prejuízos decorrentes do excesso de trabalho deveriam necessariamente ser provados.

Confisco de tempo
No recurso revista, o eletricitário, já aposentado, alegou que sempre foi submetido a jornada de trabalho muito além dos limites previstos na Constituição da República e nos acordos coletivos, “como bem reconhece o julgado”.

No exame do caso, o ministro José Roberto Freire Pimenta destacou que, de acordo com o entendimento do TST, a submissão habitual dos trabalhadores a jornada excessiva ocasiona dano existencial. Conforme o ministro, esse tipo de dano implica “confisco irreversível de tempo que poderia legitimamente se destinar ao descanso, ao convívio familiar, ao lazer, aos estudos, à reciclagem profissional e a tantas outras situações, para não falar em recomposição das forças físicas e mentais naturalmente desgastadas por sua prestação de trabalho”.

No caso, além de não haver controvérsia sobre a jornada exorbitante indicada pelo trabalhador, ela também ficou suficientemente registrada na decisão do TRT. Por isso, o relator considerou que ficou comprovado o abuso do poder diretivo do empregador.

(LT/CF)

Processo: RR-20509-83.2015.5.04.0811

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

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Pagamentos abaixo do piso salarial da categoria.

A prática de negociação salarial, abaixo do piso salarial da categoria, é recorrente ao longo de anos. Trabalhadores, muitas vezes, inexperientes aceitam esta situação por medo de não conseguir emprego ou sob alegação de não ter experiência profissional para exigir piso salarial da categoria. O piso salarial das categorias é estipulado em norma coletiva de trabalho ou por leis estaduais. O piso salarial de uma categoria equivale ao salário mínimo que os profissionais devem receber pela contraprestação de serviços. Ocorre que, na maioria das vezes, o empregador tentando “economizar” as despesas da atividade empresária, deixa de cumprir suas obrigações em detrimento dos Trabalhadores. Ao pagar um valor menor do que aquele estabelecido pela categoria, o prejuízo vai muito além do baixo salário. Tem impacto direto nas férias, 13º salário, adicional noturno, horas extras, além das eventuais gratificações, verbas previdenciárias e fundo de garantia.

Os profissionais que estiverem passando por esta situação, devem formalizar denúncia ao Ministério Público do Trabalho, ao Ministério do Trabalho, ou ao sindicato da sua categoria, para que essas entidades de proteção do trabalho, possam adotar as medidas necessárias. O profissional terá que viver da sua remuneração, em troca da sua atividade laborativa. Para o diretor do Sindicato dos farmacêuticos do Tocantins, Renato Soares Pires Melo, a negociação salarial abaixo do piso da categoria tem diversas consequências para o trabalhador, não apenas econômicas, mas sociais e pessoais. “O dano causado na vida do trabalhador é irreparável, além de abalar a área financeira, a vida social fica prejudicada, o convívio familiar, também será prejudicado, e o estado emocional desse profissional, também, sofrerá as consequências por causa do mau patrão”

Fonte: Sindifato

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO – ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO TOCANTINS

SINDIFATO – CNPJ 02.889.429/0001-07

O Presidente do Sindicato, em uso das suas atribuições, convoca todos os farmacêuticos e farmacêuticos bioquímicos que laboram nos estabelecimentos e locais prestadores de serviços na área de saúde, dos setores; privado, filantrópico e terceirizado no Estado do Tocantins, para participarem da ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA a ser realizada no dia 11 de setembro de 2018, às 9:00 horas. Na sede do sindicato localizada na Quadra 404 Sul, Avenida LO 11, lote, 4, sala 8 em Palmas/TO. Em primeira convocação, para tratarem da seguinte ordem do dia: a) leitura do edital convocatório; b) analise da contraproposta apresentada na reunião de medicação, elaboração, discussão e aprovação da Pauta de Reivindicações a ser remetida à representação patronal, visando efetivação da CCT-2017/2019; c) votação para a aprovação da aludida pauta; d) autorização para que a diretoria do sindicato possa firmar acordo administrativo, com a assinatura da CCT, com ou sem mediador e na sua inviabilidade, conceder poderes para que seja ajuizado o competente DC; e) Compor Comissão de Negociação; f) deliberar sobre as contribuições e mensalidade; g) assuntos gerais da categoria. Não havendo número legal de presentes na primeira convocação, a segunda se realizará 30 minutos após, já com qualquer número de presentes. As deliberações tomadas nesta Assembleia prevalecerão para todos os fins de direito, e a ela se vinculam os trabalhadores sindicalizados ou não à entidade convocante. Palmas, 6 de setembro de 2018. Ass. Pedro Henrique Goulart Machado – Presidente.